ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 12.04.1993.

 


Aos doze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Fi­lho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Ter­ceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realiza­da a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hen­rique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 40/93 (Processo nº 985/93); pela Vereadora Maria do Rosário, 02 Pedidos de Providências e 01 Indicação nº 13/93 (Processo nº 992/93). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a renovação da votação do Requerimento nº 100/93, de Moção de Repúdio a fato ocorrido durante os trabalhos da Comissão Externa que avalia os acontecimentos decorrentes da premiação do Carnaval deste ano. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 01/93, do Deputado Mau­ro Azevedo, 01/93, da Câmara Municipal de Manuel Viana; 19/93, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, 212, 218, 219 e 225/93, do Senhor Prefeito Municipal; Carta do Vice-Cônsul da Espanha; Impresso intitulado “O Velho Golpe”, do Governador do Estado do Paraná; Telegramas do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado e do Diretor Presidente da RBS; Balanço do Departa­mento Municipal de Limpeza Urbana, relativo ao ano passado; Fax do Senador Pedro Simon. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Elisabeth dos Santos Freire que, em nome da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre, Cootravipa, discorreu sobre as origens da Cootravipa, dizendo ser ela resultado da organização da comunidade na busca da amenização do quadro de desemprego observado nas vilas de Porto Alegre. Neste sentido, contraditou denúncias efetuadas na Casa, no referente à política de pessoal adotada por esta Cooperati­va, discorrendo sobre a forma como ocorrem as contratações e o pagamento dos serviços efetuados pelos associados da Cootravipa. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Se­nhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para manifestações acerca do assunto abordado no espaço relativo à Tribuna Popular. O Vereador Clóvis Ilgenfritz teceu comentários sobre as discussões surgidas na Casa acerca de denúncias do Vereador Raul Carrion, de existência de trabalho escravo junto à Administração Municipal, através dos trabalhadores da Cootravipa, sa­lientando estarem estas denuncias sendo devidamente averiguadas e questionando os interesses que originaram tais denúncias, tendo em vista serem as mesmas direcionadas, não abrangendo as demais empresas que trabalham para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana. O Vereador Dilamar Machado falou sobre o pro­nunciamento da Senhora Elisabeth dos Santos Freire, acerca de denúncias formuladas na Casa contra a Cootravipa, discorrendo sobre a situação dos vileiros no País e destacando a validade do trabalho realizado pela Cootravipa na busca de melhoria das condições de vida da população mais carente de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz, dizendo ser relator na Comissão de Constituição e Justiça da matéria relativa às denuncias feitas contra a Cootravipa pelo Vereador Raul Carrion, declarou que esta Comissão sugerirá alteração no contrato de trabalho mantido entre a Prefeitura Municipal e a Cootravipa, para que de um contrato com mão de obra o mesmo seja transformado em um contrato com empresa, conforme já existem outros no Município. A Vereadora Maria do Rosário declarou que o papel do Parlamentar dentro da atual crise brasileira é o de ser um vigilante dos direitos do trabalhador, analisando as denuncias aqui efetuadas pelo Vereador Raul Carrion quanto à inexistência de direitos trabalhistas junto aos integrantes da Cootravipa. Salientou que o contrato de trabalho mantido entre a Prefeitura Municipal e essa Cooperativa especifica a situação do trabalhador como empregado e não como autônomo, defendendo a utilização de concursados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana. O Vereador João Dib, comentando as denúncias hoje debatidas no referente à Cootravipa, destacou que o que deve ser feito é encontrar soluções para os problemas enfrentados por essa Cooperativa, para que seja viabilizada a continuidade de seu trabalho, o qual é de inegável valor para a comunidade mais carente das vilas da Cidade. O Ve­reador Fernando Zachia classificou como oportunas as denúncias feitas na Casa relativas à Cootravipa, comentando a atuação da Comissão de Constituição e Justiça na averiguação dessas denúncias. Salientou a importância do trabalho da Cootravipa, declarando que deve ser dado o apoio a essa Cooperativa para que sejam solucionados os problemas por ela enfrentados. O Vereador Isaac Ainhorn, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, discorreu acerca do trabalho desta Comissão na coleta de dados que possibilitem a tomada de uma posi­ção definida quanto às denúncias formuladas pelo Vereador Raul Carrion relativas às condições de trabalho enfrentadas pelos integrantes da Cootravipa. Destacou o aspecto legal envolvido nessa questão, comentando lei vigente no Município que proíbe a tercerizaçao de mão-de-obra e ressaltando a necessidade de que seja encontrada uma solução concreta que resolva as contradições observadas quanto ao assunto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Jair Soares, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias treze e quatorze do corrente mês. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 26/90 e 06/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 05, 22, 17 e 30/93, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 05 e 06/92, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/93, os Projetos de Lei do Executivo nºs 57/91, 46 e 71/92. Na ocasião, o Senhor Presiden­te lembrou os Parlamentares de reunião a ser realizada no Sa­lão Glênio Peres, dia quatorze do corrente, às dez horas e trinta minutos, por solicitação da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, para preparação do 4º Congresso Latino-Americano de Legisladores Municipais. Ainda, o Vereador João Dib questionou o Senhor Presidente acerca da entrega pelo Executivo Municipal das contas relativas ao ano passado, tendo o Vereador João Verle informado que tais contas seriam entregues dia quatorze, às onze horas e tendo o Vereador João Dib solicitado que tal en­trega fosse feita no Plenário e não na Sala da Presidência. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador Mário Fraga solicitou à Administração Municipal mais atenção para a Zona Sul da Cidade, co­mentando reunião do Orçamento Participativo, da qual partici­pou, no Bairro Belém Novo. Lamentou o fato de nada ter sido decidido na referida reunião, apesar do expressivo número de pessoas presentes a mesma. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se a questão da falta de segurança vivida atualmente pela população, em especial nos parques da Cidade. Solicitou apoio dos Parlamentares desta Casa, no sentido de viabilizar a instala­ção de um destacamento da polícia montada no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre o Orçamento Participativo, criticando o modo como as reuniões do mesmo vêm sendo conduzidas pela Administração Municipal e afirmando que não há participação da sociedade civil. Declarou, ainda, ser necessário o amplo debate dessa matéria pelos Edis deste Legislativo. O Vereador João Dib referiu-se ao Pedido de Informações encaminhado pelo Deputado Estadual Marcos Rolim ao Tribunal de Contas do Estado, acerca dos salários dos servidores da Assembléia Legislativa, dizendo que um político deve ser coerente e citando a Lei no 9478/91, de autoria do próprio Deputado, a qual determina a observação de normas do Regimento Interno do referido Tribu­nal em questões definidas como sigilosas. O Vereador João Verle discorreu sobre o Orçamento Participativo, dizendo que o mesmo busca identificar as prioridades da população, justifi­cando a impossibilidade de se atender a todas as reivindicações da comunidade. Afirmou, ainda, que a Administração Muni­cipal está aberta a colaborações e sugestões no sentido de aperfeiçoar este processo. O Vereador Fernando Zachia comentou a falta de água ocorrida na Cidade durante três dias, na semana passada, devido a conserto realizado pelo DMAE, afirmando que tal fato trouxe inúmeros prejuízos à população. Sugeriu que esses consertos sejam realizados nos fins de semana, quando o consumo de água á menor, causando menos transtornos à comunidade. O Vereador Luiz Negrinho teceu comentários acerca do Orçamento Participativo, dizendo ser favorável ao mesmo, ape­sar de algumas deficiências, em especial a mudança dos repre­sentantes da comunidade uma vez por ano. Afirmou que essa mu­dança não e necessária, visto que as prioridades da comunidade são sempre as mesmas. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador Dilamar Machado referiu-se à questão da transferência dos dezoito terminais de ônibus da Avenida Senador Salgado Filho para o cais do porto, afirmando que o Governador do Estado já autorizou este projeto. Disse que a solução apresentada pelo Executivo Mu­nicipal, a qual determina a mudança de apenas um terminal, não resolverá o problema e declarou que continuará buscando solu­ções para essa questão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 04/93, com Mensagem Retificativa, considerando-se prejudicada a Emenda nº 01 a ele aposta. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: do Vereador Artur Zanella, com as Lojas Pompéia, pelos seus quarenta anos de atividade, e com o Senhor Eduardo Tevah, por sua eleição para Presidente do Clube dos Diretores Lojistas de Porto Alegre; e da Vereadora Clênia Maranhão, com a Doutora Verena Nygaard por sua posse na Procuradoria Geral do INSS. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Verle, solicitando seja o Proje­to de Lei do Executivo nº 04/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; e do Vereador João Dib, solicitando seja o Requerimento nº 100/93 (Processo nº 1013/93) submetido a renovação de votação, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Artur Zanella e Clóvis Ilgenfritz. Este Requerimento do Vereador João Dib foi aprovado por vinte e dois Votos SIM e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Verea­dores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Eliseu San­tos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal, e optado pela Abstenção os Vereadores Divo do Canto, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta e José Gomes. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solici­tando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 10/93, considerado em regime de urgência e submetido a reunião conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação, o qual, após ter sido encaminhado a votação pelo Ve­reador João Motta, foi retirado por solicitação do autor. Em COMUNICAÇÕES o Vereador Artur Zanella referiu-se ao projeto de lei que cria a Secretaria de Captação de Recursos, justifican­do os motivos pelos quais solicitou ao Vereador João Verle que não solicitasse urgência para o referido projeto e comentando matérias publicadas na imprensa acerca do assunto. Informou também, que há um consenso na Comissão de Finanças e Orçamento de que a referida Secretaria seja Extraordinária, cabendo ao Prefeito Municipal sua manutenção ou extinção. O Vereador José Comes falou sobre o trabalho da imprensa, comentando agressões sofridas por jornalistas que investigavam denúncias de corrup­ção nas Polícias Civil e Militar. Afirmou que a nação precisa desses profissionais, desejando que os mesmos continuem em sua luta para levar informação à sociedade. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre publicação de matéria do Senador Darcy Ribeiro, dizendo ser fora do comum que um gabinete político faça registros dessa espécie, afirmando que o conjunto de vários tex­tos dão conta da ação do referido Parlamentar. Disse, ainda, que o mesmo não se limita a publicar um material em torno de suas atividades parlamentares, mas em torno daqueles temas sobre os quais trabalham os parlamentares. E o Vereador Nereu D’Ávila disse que esta Casa tem que priorizar sua função dentro da complexidade política e ideológica, comentando os termos usados pelo Vereador José Gomes em seu pronunciamento. Discorreu so­bre a criação da Secretaria de Captação de Recursos no âmbito municipal, afirmando não estar sendo obstaculizada a tramitação desse Projeto, mas face sua importância haverá um estudo apro­fundado e, ainda, que o PDT não se posicionou acerca de even­tuais substitutivos e emendas ao citado Projeto. Em EXPLICAÇAO PESSOAL, o Vereador Guilherme Barbosa falou sobre a falta de água na Cidade na semana passada, explicando que a Estação de Tratamento de Água Moinhos de Vento esteve em manutenção oca­sionando o transtorno com a falta de água e que após o conserto, face a pressão nas redes, houve rompimento de uma adutora levando, conseqüentemente, a suspensão de água novamente. Re­portou-se sobre o Orçamento Participativo respondendo as críticas feitas nesta Casa, informando que os representantes de ca­da região quem define as prioridades da mesma. Comentou sobre decisão dos funcionários da Companhia de Energia Elétrica do Estado que se encontram em greve, tendo em vista que o Governador do Estado não honrou o acordo firmado. O Vereador Clóvis Ilgenfritz pronunciou-se acerca da manifestação do Vereador Nereu D’Ávila, dizendo que embora não concordando com parte de seu discurso coloca algumas dificuldades encontradas neste Plenário, que por vezes, são interpretadas de forma diversa sobre questões cotidianas da Cidade. Comentou sobre projeto de sua autoria que foi retirado da discussão duas vezes por não estar plenamente discutido no Conselho Orçamentário Participativo, falando sobre a necessidade de institucionalizar regras para conjunturas e não para ocasiões. O Vereador Pedro Ruas comentou acerca do pronunciamento do Vereador Clóvis Ilgenfritz com relação ao respeito mútuo entre os Senhores Vereadores desta Casa, dizendo ser uma postura política obrigatória. Referiu-se, tam­bém, acerca da opinião da Cantora Simone, em programa de televisão, sobre a situação do País, quando disse “não haver pers­pectiva de melhora e ter a convicção de que noventa por cento dos políticos são corruptos”, analisando a forma em que o auditório demonstrou seu apoio às palavras da mencionada Cantora. E o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se sobre o discurso do Vereador Pedro Ruas no que se refere à opinião da Cantora Simone, em programa de televisão, classificando de péssima qualidade a referida programação. Convidou os Vereadores para a assi­natura do Convênio entre Prefeitura Municipal de Porto Alegre e Associação dos Amigos da Usina do Gasômetro, no sábado próximo às dezoito horas, ressaltando a campanha que será divulgada naquela data com o intuito de ajudar a financiar outras ativi­dades naquela Instituição. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores para a Sessão Especial amanhã, às quinze horas, bem como para a Sessão Ordinária da quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Antes de dar prosseguimento, queria saudar a presença da sempre querida, Verª Bernadete Vidal, que está, hoje, conosco na platéia.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): É apenas um auxílio a V. Exª, lembrando que nós temos a Tribuna Popular agora, em termos do art. 100 da Lei Orgânica, e as pessoas responsáveis pela Cooperativa dos Trabalhadores, das Vilas Populares estão aqui presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos ao Ver. Dilamar Machado, e também ao Ver. João Dib, têm sido muito úteis as observações feitas por V. Ex.as.

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos a Srª Elisabete Freitas, para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10min.

 

A SRA. ELISABETE FREITAS: Nós, da COOTRAVIPA, pedimos a Tribuna Popular por sermos oriundos de um movimento popular, uma organização popular. Achamo-nos no direito de esclarecer algumas coisas nesta Tribuna já que, nesta Casa, houve denúncias sensacionalistas e sem nenhum cunho legal. Nesta Casa estão os representantes do povo, eleitos pelo povo e para o povo mas não substituem nas questões de organização e nem como pessoas e cidadãos. Por isso estamos aqui, hoje, esclarecendo a toda Câmara de Vereadores o que somos: cooperativados, ou como melhor nos chamavam “Cootravipentos de fundo de quintal” por sermos oriundos do interior. Quando a Cooperativa nasceu, em 84, e o movimento organizado na Cidade não conseguia frentes de trabalho para os desempregados das vilas, o movimento comunitário se organizou de tal forma a ocupar a Praça da Matriz, ainda em época de ditadura, épocas ruins para nós do movimento comunitário. Negociamos frentes de trabalho, naquela época, em 85. Só quem foi sensível a nós foi a Prefeitura de Porto Alegre conseguindo a base de 100 (cem) frentes de trabalho para o pessoal da Grande Cruzeiro, mas havia ficado muitos desempregados, a recessão estava imensa. O pessoal que era oriundo do interior, dos sem-terra não tinha qualificação, portanto, precisava trabalhar, estava morrendo de fome e ninguém nos ajudava. Daí nasceu a idéia de cooperativa; precisamos fazer por nós mesmos aquilo que nenhum governo, nenhum partido faria: nos organizar e ocupar espaços por nós mesmos.

A cooperativa nasceu, levou muito tempo para ser liberado o registro, nos associamos ao órgão que aglutina e fiscaliza as cooperativas que é a UCERGS e começamos a fazer força para abrir locais de trabalho. Foi difícil, o nosso pessoal teve que trabalhar como serralheiros, catador de lixo, mas sobrevivemos. Em 1987, deram-nos uma oportunidade de trabalho, no DMLU, na época em que o Prefeito era o Sr. Collares, através do Sr. Vieira da Cunha.

Acreditaram. Aceitaram que os nossos cooperativados eram autônomos. Tivemos um contrato com 50 pessoas. Provamos que éramos vileiros, mas éramos trabalhadores, com capacidade de produzir, de gerenciar nosso próprio negócio e de nos sustentar.

Passamos por diversas licitações no DMLU e em outros órgãos, sempre, como cooperativada. O nosso cooperativismo é legítimo. Reconhecido, registrado como tal. Somos todos cooperativados, autônomos, aglutinados à Cooperativa.

A nossa última licitação no DMLU, no ano passado, foi muito difícil. Foi, por seis meses, argüida na Justiça, porque as empreiteiras, órgãos que não perdoam o trabalhador, estão acostumadas a explorá-lo, com mão-de-obra escrava, pagam um salário-mínimo miserável e põem a mão no bolso do trabalhador, todo mês. Para garantir os direitos de CLT, estavam, sempre, no nosso pé, nós trabalhadores autônomos, vileiros.

Por último, conseguimos comprovar que éramos legais. Tínhamos documentos e condições de capacitação técnica para ganhar a licitação. Ganhamos. Por sinal, a única que participou com o cálculo exato. Somos vileiros. Não somos burros. Entendemos de matemática. Sabemos somar um mais dois, tanto que vivemos há muito tempo com o que ganhamos.

Hoje, estamos sendo contestados e acusados de não respeitar os direitos do trabalhador. Na nossa Cooperativa, o cooperativado ganha o valor do seu trabalho e, não, do seu emprego.

Trabalhador autônomo, ganha salário de trabalho, porque quem paga o emprego, arrisca-se a pagar pouco para quem muito trabalha, ou a pagar muito para quem pouco trabalha.

A nossa Cooperativa remunera o trabalho do nosso trabalhador autônomo. Ele tem direito a 70% do valor do contrato ao qual está aglutinado. Não importa qual seja o contrato. Ele tem o direito de estatuto, de dono, que lhe é garantido; e também trabalha como dono. Tanto que as áreas onde o cooperativado presta serviço são as mais limpas da Cidade. Nada contra os funcionários públicos, nada contra os empregados de empreiteira, mas as nossas são as áreas mais limpas da Cidade. Por que ele é escravo? Não. Porque é um trabalhador autônomo satisfeito com o que ganha.

Não estamos contestando que as condições das capatazias não eram boas, porque já estávamos negociando há quase 2 anos com o DMLU. E ainda não estão boas, mas estamos lutando junto ao movimento comunitário para que no orçamento as coisas sejam mudadas, porque todos os nossos cooperativados - ou a maioria deles - participam dos conselhos da Cidade. E damos o maior incentivo a eles, porque até neste momento todos os comunitaristas tentaram, através da Câmara e do Executivo, obter uma verba extra para que seus líderes pudessem trabalhar e também participar da vida comunitária, e nunca tiveram essa oportunidade. Pois a nossa cooperativa cria essa oportunidade para nós: de que possamos trabalhar, e no momento que precisarmos sair para qualquer representatividade da comunidade, temos condições de sair, porque o trabalho é nosso; nós trabalhamos e ganhamos pelo nosso trabalho, não pelo emprego. Não temos patrão para nos dizer “não vai ali, não vai aqui, tu tens hora para isso ou para aquilo”. A nossa hora nós fazemos segundo a nossa responsabilidade e compromisso.

Gostaria de dizer à Câmara que os nossos associados, ou a maioria deles, são pessoas que o mercado comum do trabalho não absorve, porque são discriminadas pela sociedade. Por quê? Porque são mulheres que têm acima de três filhos e não arrumam trabalho em lugar nenhum - nem de domésticas, porque nenhuma patroa quer dividir a empregada com os filhos, que dão trabalho, ficam doentes; são albergados, são ex-presidiários, estão em “sursis”, estão em liberdade vigiada; são deficientes físicos, muitas vezes deficientes mentais; são deficientes auditivos. Mas trabalham, e muito integrados. Ganham o seu sustento e têm oportunidade de sustentar as famílias com o dinheiro que ganham na Cooperativa. Estão produzindo, ao invés de serem um peso para a sociedade. Isto chama-se criar e incentivar cidadãos e não dependentes e aleijões da sociedade. Nós estamos fazendo isso por nós mesmos, não pedimos que ninguém faça por nós. Só queremos que nos deixem trabalhar e não nos impeçam colocando tropeços no nosso caminho, sem nenhuma necessidade e sem razão. Quando tiverem razão estaremos abertos para ouvir. Somos pobres, mas não somos ignorantes nem loucos. O nosso trabalhador autônomo tem INSS, portanto, ele tem garantido o direito social, tem INSS de autônomo. E as nossas mulheres também têm INSS de autônomas. Se elas ficam grávidas, a licença-maternidade quem paga é o INSS, e nós nos damos o direito, na Cooperativa, de ter um dia por mês para fazer o nosso pré-natal e fazer os nossos exames. É um direito que todos os cooperativados se dão uns aos outros. Isso é direito de assembléia, porque a mulher é tão sócia quanto o homem. Não temos culpa, pela condição de mulher, de o homem carregar o esperma 3 segundos no saco e a mulher 9 meses na barriga, mas ela é uma sócia comum e como tal, ela trabalha e participa, e quando ela vai ganhar nenê, o INSS paga para ela a licença-maternidade. Qualquer cooperativado nosso que ficar doente, também a cooperativa ajuda. Temos ajuda de saúde para os cooperativados que não têm carência de INSS, ou que o INSS demore  muito a pagar.

Portanto, nós estamos existindo, queiram ou não as pessoas comprometidas com as empreiteiras, queiram ou não as pessoas que não acreditam nas cooperativas, nós estamos aqui e esperamos seriedade, porque votamos neste Plenário. Que nos encarem com seriedade, porque somos sérios. Somos trabalhadores, sim, longe de sermos escravos. Somos cidadãos independentes e aglutinados, muito bem organizados para estarmos aqui, e estamos lutando. Antes de os sindicatos se voltarem contra nós, por exemplo o Sindicato das Empresas dos Limpadores, que é nosso inimigo feroz, tanto que vão em todos os locais que nossos cooperativados trabalham, dizendo que eles têm direito a CLT e devem sair da cooperativa e botar na Justiça, e ficar desempregado, batendo de porta em porta, eles que criem condições de trabalho para o seu próprio pessoal e nos deixem em paz. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Nós, a Câmara Municipal, é que agradecemos a presença da COOTRAVIPA, através da Srª Elisabete Freitas.

Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Elisabete Freitas, Presidente da COOTRAVIPA, e demais membros da Diretoria da COOTRAVIPA, gostaria de, inicialmente, me desculpar com os Vereadores, presentes no início da Sessão, por não ter constatado, junto com o nosso Secretário Airto Ferronato, que na primeira página estava colocada a Tribuna Popular e por ter continuado com o Expediente. Eu jamais teria deixado uma Tribuna Popular, seja de quem fosse, sem ser atendida.

A questão que está sendo colocada pela COOTRAVIPA está sendo discutida pela Comissão de Justiça desde o momento em que houve uma denúncia do Ver. Raul Carrion sobre a existência de trabalho “escravo” na Prefeitura de Porto Alegre. É uma coisa estranha para quem é do PT, da Administração Popular, e que está fazendo um esforço a favor dos trabalhadores, dos oprimidos, dos sindicalizados. A denúncia que o Ver. Raul Carrion fez teve uma audiência enorme. O Vereador trouxe, inclusive, fotos do pessoal fazendo refeições, coisa que não é comum entre os trabalhadores; dos banheiros em estado precário. Realmente, uma situação que nós, da Administração Popular, também achamos que não é das melhores. Coisa, aliás, que já havíamos prevenido à administração passada. Estou falando em nome do Partido - solicitei a palavra ao colegiado de líderes para falar em nome do PT - para afirmar que não tínhamos nenhuma dúvida de que a sede improvisada do DMLU, no porão da Prefeitura, não estava sendo cuidada como deveria, embora soubéssemos que era provisória, pois havia um projeto para a construção de uma nova sede para aquele posto do DMLU. Esse outro posto do Gasômetro também tem muito de improviso.

Então, ficamos preocupados porque uma comissão vai fazer inquéritos, consultar pessoas, abrem-se enormes espaços na imprensa e, depois, verificamos que, por trás de uma denúncia como essa, está havendo também - quem sabe - outros interesses. Na medida em que colocaram a COOTRAVIPA como ré de um processo, não se fez nenhum comentário sobre as empresas privadas que também fazem a terceirização com a Prefeitura Municipal, através de concorrência pública, tal como a COOTRAVIPA. Mesmo não tendo participado da comissão, da qual participam os Vereadores José Gomes e João Motta do PT, assisti a uma das reuniões e tive a oportunidade de constatar que se tratava de uma montagem mal feita. Penso que não foi feita intencionalmente pelo Vereador que respeito muito. Mas, como todo o iniciante, pode atirar-se de cabeça numa piscina vazia e quebrar a cabeça, e foi o que aconteceu, porque o que notamos até agora é que aquela situação que foi denunciada não existe. Existem outras questões por trás disso, menos o que foi denunciado. Se existissem alguns problemas, estavam sob controle e com providências tomadas a curto prazo para serem sanadas. Era isso o que tínhamos para dizer em nome da Bancada do Governo. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida alguma, a COOTRAVIPA não é um problema, é uma solução; aliás, uma bela solução. O povo humilde de Porto Alegre ensina os governantes e quando o Governo não faz, o povo se reúne e faz, e sabe fazer bem.

Gostaria de dizer que o discurso da Srª Elisabete Santos, a Bete, feito nesta tarde, no meu ponto de vista pessoal, é uma das mais belas obras de oratória que ouvi em qualquer parlamento deste País. Singela, funda, profunda e uma análise, sem retoque, de uma situação social que se agrava a cada minuto neste País. A Bete, sem dúvida, é uma mulher singular, inteligente, que sabe da vida de seu povo, que vive no meio do povo vileiro, e ninguém mora em vila popular, em rua sem asfalto, em casa sem água e luz, sem esgoto porque gosta. As pessoas são vileiras porque precisam, porque há um descompasso entre o Governo e o povo do Brasil que está levando a situações dramáticas; e a indolência, Bete, dos trabalhadores desempregados, a falta de mercado de trabalho é que leva às tragédias quotidianas.

Nesse fim de semana, convivemos com uma em que um sargento reformado da Brigada Militar, segundo vizinhos seus, levado à demência pela inatividade, acabou assassinando um pobre garçom, pai de família, de dois filhos, acabou assassinando um oficial da Brigada, seu ex-colega de farda, num ato de pura insensatez e sem explicação, a não ser na falta de ocupação. No momento em que a COOTRAVIPA, através de uma atividade dura, eu me lembro na época quando o Prefeito Collares nos reunia para tratar desse assunto ligado à Cooperativa dos Trabalhadores das Vilas Populares. O entusiasmo que havia em todos nós pela idéia, do Vieira da Cunha, eu mesmo estava no DEMHAB, na época, o Nereu estava na Secretaria de Indústria e Comércio, o Elói estava nos Transportes, nós tínhamos o entusiasmo de ver trabalhadores de vilas populares se organizando. Não vou analisar a denúncia do Ver. Raul Carrion, até porque o Vereador não está neste momento, talvez, ele tenha as suas razões, e por conhecer a luta do Raul junto à classe popular, a sua luta pelos sem-teto, pelos sem-terra, pelos desempregados, pelos vileiros, ele deve ter as suas razões, poderá expô-las oportunamente.

Trago a nossa solidariedade, pela existência da COOTRAVIPA, e o apelo, não só ao Governo Municipal, como ao próprio Governo Estadual, através do Governador Collares, para que se abram mecanismos, necessários e suficientes, para a absorção dessa mão-de-obra cooperativada nas vilas de Porto Alegre, uma solução maravilhosa, inteligente. Acho que tudo está claro. Indiscutivelmente, não houve um movimento da Câmara Municipal contra a COOTRAVIPA. É verdade que quando um vereador de estrutura ideológica como o Ver. Raul Carrion vem a esta Casa e denuncia que há um trabalho escravo na Prefeitura, sem dúvida, a Câmara precisa investigar e examinar. A verdade é outra. Há, talvez, um entrechoque entre empresas particulares, estas sim, indiscutivelmente, escravizam o trabalhador. Sem dúvida, essa terceirização de empresas particulares existe. Aqui na Câmara existia no ano passado, nós acabamos. Havia uma Empresa que recebia fortunas para fazer a limpeza do prédio, não sei exatamente os números, mas era uma disparidade, se a empresa recebia cinco salários mínimos por trabalhador, ela dava um para o trabalhador e embolsava quatro. Isto é escravização, isto é exploração: não é o caso da COOTRAVIPA, como disse a Bete, que divide entre os seus cooperativados o fruto do próprio trabalho.

Eu me orgulho, como Vereador junto com os colegas que se reelegeram e outros que não eram vereador e que vieram dar apoio, de termos criado a Tribuna Popular, é uma grande janela para a nossa comunidade. Sem essa Tribuna Popular, talvez, não tivéssemos a oportunidade de ouvir a Bete, as suas profundas verdades, as suas indesmentíveis verdades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossos amigos da COOTRAVIPA, eu recebi o encargo, na Comissão de Justiça, de ser o Relator desta matéria. E nós temos, juntamente com os outros Vereadores que compõem a Comissão de Justiça, estudado a fundo este relacionamento entre o Município e a Cooperativa, não só com a Cooperativa mas, sim, toda a terceirização que existe dentro do Município. Nós chegamos a uma conclusão que, é claro, vai ser ainda analisada por toda a Comissão de Justiça, mas que se prende a um fato que é absolutamente seguro.

Neste relacionamento ente o Município e as empresas que prestam serviço para o Município não é, na verdade, a COOTRAVIPA que cometeu nenhum erro. A COOTRAVIPA, e falou bem o Ver. Dilamar Machado, trouxe para o Município uma solução; solução de um trabalho mais barato, solução de um trabalho que poderia ser realizado com uma mão-de-obra que tem responsabilidade, esta responsabilidade que era coparticipada com a própria COOTRAVIPA e com as pessoas que dirigem o Município. E o erro que nós, da Comissão de Justiça, estamos detectando, pelo menos eu, como Relator da Comissão de Justiça, é exatamente o do tipo de contrato que foi realizada com a Cooperativa. Por quê? Porque, na verdade, existe uma Lei Federal que proíbe a contratação de mão-de-obra, a não ser em serviço temporário, que também está bem definido dentro da lei federal e dentro de uma lei municipal. Aliás, o autor da lei municipal foi o Ver. João Dib. Na verdade, o trabalho que presta a COOTRAVIPA para o Município não é exatamente o que poderíamos chamar de trabalho temporário.

Portanto, esse tipo de contrato está errado. Estamos elaborando um documento com uma sugestão, pois não podemos conviver com uma ilegalidade, somos Vereadores de Porto Alegre, temos responsabilidade, participamos de uma Comissão de Justiça, devemos apontar as falhas e as soluções. A solução que estamos apontando, em parecer que estamos elaborando dentro da Comissão de Justiça, é trocarmos o tipo de contrato que está sendo realizado com a COOTRAVIPA. Se, em vez de contratar mão-de-obra, o Município contratar com uma das empresas como as que fazem a terceirização, a Cooperativa, isto é permitido. Assim, teríamos sanada esta ilegalidade que detectamos e o Ver. Raul Carrion, quando apontava o problema da escravização, na verdade, abria as cortinas para detectarmos o problema da ilegalidade.

Reconhecemos que o trabalho que é prestado pela COOTRAVIPA ao Município é de alta relevância e deve continuar. Não queremos liquidar o trabalho da COOTRAVIPA no Município, pois até traz muitas vantagens. Mas devemos corrigir a ilegalidade e estamos apontando, como relator da Comissão de Justiça, um meio de corrigi-la. É um documento que pretendemos apresentar na Comissão de Justiça para que seja votado.

Não podemos deixar de criticar, também, as condições de trabalho que o Município oferece para os garis. Mas que não é uma condição de trabalho agora. É uma condição de trabalho que vem ao longo do tempo. E que esta denúncia do Ver. Raul Carrion serviu muito bem para apontar e para que nós pudéssemos ver e denunciar para toda a comunidade. Este não é um problema atual.

O Ver. Eliseu Santos, antes de eu vir à tribuna pediu que transmitisse o recado que ele também é cooperativado, como médico participa de uma cooperativa, acredita que o trabalho das cooperativas deve ser alargado e não podemos, aqui, na Câmara Municipal, sermos os algozes. Apenas não podemos ir de encontro ao que é legal, não podemos esfacelar o que não achamos que é direito. Temos que conduzir as coisas pelos caminhos mais corretos possíveis. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras da COOTRAVIPA.

Nós vivemos um período de crise extremamente grave do povo brasileiro. Um período em que a fome determina muitas coisas. E que, portanto, o papel dos Vereadores de uma Cidade como a nossa não é outro senão o de ficarmos vigilantes na proteção que o povo brasileiro precisa contra esta situação de crise para que não seja jogado em condições de trabalho, inclusive que seja de escravização, contrárias aos direitos pelos quais tanto lutamos e que consagramos na nossa Constituição.

As questões a respeito da COOTRAVIPA e das denúncias realizadas pelo Ver. Raul Carrion, dizem respeito à várias situações. Primeiro, a questão sobre a qual existe concordância, é que as condições de trabalho nas capatazias do Centro e nos porões da Prefeitura Municipal e no Gasômetro, realmente, não se encontravam em condições de ter ali trabalhadores. Sobre esta questão já chegamos a uma concordância, que é preciso providências, quando chegamos a uma concordância.

Além disso, Srs. Vereadores, está comprovado que os trabalhadores da COOTRAVIPA não têm direitos trabalhistas e isso é reconhecido. A explicação sobre a inexistência de direitos trabalhistas é de que esses trabalhadores seriam autônomos, seriam os próprios donos da empresa. Mas, vejamos bem, qual é o contrato que existe entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Cooperativa? É um contrato no qual a contratada fica obrigada a responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados. Então, a Prefeitura Municipal, quando faz um contrato com essa Cooperativa, sabe que a Cooperativa tem empregados e essa situação é irregular, é uma situação que não está prevista, que não é possível de se manter um contrato permanente de trabalho contrário à Legislação. A Legislação não permite a existência de um contrato permanente e aqui nós temos trabalhadores envolvidos em trabalho permanente e que deveriam, portanto, ter direitos assegurados. Não sou eu que digo isso somente, a própria CLT, quando trata de trabalhador autônomo e trata da relação de emprego, prevê que a relação de emprego é uma relação de trabalho em que exige subordinado e é isso que existe na relação com a COOTRAVIPA, entre os seus empregados e a própria Cooperativa, sob o comando do próprio DMLU. O trabalhador autônomo não trabalha sob o comando de ninguém, é isso que a CLT coloca.

Então, está mais do que comprovado que nessas circunstâncias nós não temos trabalhadores autônomos, nós temos, sim, empregados que não têm legítimos direitos trabalhistas, porque para uma hora serve serem autônomos e, na outra hora, no contrato, já são empregados. Então, qual é a situação real desses trabalhadores? É em cima disso que temos que trabalhar.

É claro para todos nós, e o nosso companheiro Raul Carrion fez essa denúncia, de que é ilegal a contratação de terceiros para um trabalho permanente. Na verdade, é isso que coloca aqui o Sr. João Pedro Reis, Procurador do nosso Município, quando diz, na própria Comissão de Constituição e Justiça, que se um trabalhador da COOTRAVIPA reclamar os seus direitos da Administração Pública Municipal, esses direitos lhe serão assegurados. Além disso, diz que a maioria e a Justiça do Trabalho entende que esse é o trabalho do DMLU, um trabalho permanente, que não pode ser feito através de locação de serviço temporário, dificuldade que encontramos na Justiça do Trabalho. Esse é o próprio Procurador do Município de Porto Alegre, Sr. João Pedro Reis que recomenda, na sua entrevista, na Comissão de Justiça.

Então, se trata, Srs. Vereadores, que nós temos objetivamente uma condição de contradição nesta questão. O que nós queremos dizer é que este problema inicia pela COOTRAVIPA, mas não é um problema com a COOTRAVIPA, é um problema de terceirização. Precisamos enfrentar este problema com concursos públicos e também chamando os concursados que já foram para o DMLU. É esta a questão que o Município de Porto Alegre precisa viver um período de legalidade.

É neste sentido que queremos dizer que o Companheiro Raul Carrion quando fez as denúncias quer chamar a atenção para a condição flagrantemente irregular, que é a terceirização da mão-de-obra. E que existe de governo para governo, e que nós, legisladores dessa Cidade temos responsabilidade no sentido de enfrentar. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. João Dib, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há 15 anos atrás quando o meu filho formou-se em Medicina mandei-lhe uma carta e entre outras coisas dizia que as pessoas que mais de destacaram na vida não foi pelo seu grau de inteligência, cultura, mas pela sua contração ao trabalho. E a COOTRAVIPA está querendo trabalhar. Não estou dizendo que a COOTRAVIPA esteja certa, ou errada, não me cabe analisar. Mas, vou prestar um depoimento aqui que acho muito importante.

A Bete, num determinado momento da minha vida de Prefeito, numa situação difícil que enfrentava, ela e um companheiro colocaram a verdade, e dezenas de pessoas que estavam em seu entorno silenciaram, eram seis mil desempregados na Grande Cruzeiro do Sul e a Bete e o seu amigo disseram: o Prefeito tem razão porque isso que ele está dizendo é o que ele faz. E pessoas que falam a verdade num momento até difícil merece o meu profundo respeito. E eu nunca agradeci a Bete por ter feito isso, mas hoje estou fazendo de público.

Eu acredito que a COOTRAVIPA tenha problemas, e tem, não tem nenhuma organização que não tenha problemas, agora eu acho que antes e acima de tudo, antes de buscar o culpado, antes de condenar alguém nós tínhamos que nos unir para dar a COOTRAVIPA condições de trabalho digno, de trabalho respeitável que é o que se vê nas ruas da Cidade. Eu conversava com a advogada da COOTRAVIPA  e disse que passei na Vasco da Gama e vi um funcionário da COOTRAVIPA e comecei intimamente a sorrir. Era baixinho, não tinha um metro e sessenta, mas a idade dele andava perto dos sessenta e ele limpava a rua muito direitinho.

Portanto, eu acho que há deficiências de vestiários, de sanitários, tudo isso nós podemos ajudar a arrumar. O que nós precisamos neste País é oportunidade de trabalhar e, quando alguém quer trabalhar nós colocamos uma série de obstáculos legais, é terceirização, não é terceirização, tem que fazer concurso, não tem que fazer concurso. Mas se fizer concurso a experiência dita tranqüilamente para quem viveu a Prefeitura durante muito tempo, faz concurso para gari e começa a arrumar padrinho e daqui a pouco é datilógrafo é uma série de outras coisas menos gari. Eu já fiz aqui concurso para ascensorista se inscreveram pessoas de nível superior, como assistente social e não ganharam dos ascensoristas. A classificação de uma assistente social acima do lugar de quinhentos, mas eu recebi dois telex de deputado pedindo para que eu a contratasse, claro está que eu não fiz eu não sou o único a não fazer o Dr. Jair não faria nunca, qualquer dirigente responsável não faria nunca, porque chamado o 565 todos os que estão antes dele terão que ser chamados.

Então eu acho que a COOTRAVIPA tem defeitos e se não tivesse defeitos é porque ela não existia. Nós temos que tratar de arrumar, de dar melhores condições, com participação do Poder Público, se for o caso, melhor do que depois ter que aposentar toda esta gente. Um ônus para a Prefeitura, um ônus que a cada ano cresce, e cresce de forma violenta. Eu já venho me preocupando com o problema de aposentadoria da Prefeitura há quase duas décadas. Não vamos criar mais problemas para a Prefeitura, quando há a Cootravipas no mundo, tentando dar soluções para os problemas. Agora que precisam de assistência, precisam. Então, vamos dar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Fernando Zachia, pelo PTB.

 

O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho entendo extremamente oportunas as denúncias feitas pelo Ver. Raul Carrion. E a função da Comissão de Constituição e Justiça evidentemente que foi analisar e aprofundar-se, e bem disse o nobre Ver. Luiz Braz que esta é a nossa função, e nós fomos atrás, fomos a fundo nas denúncias feitas pelo Ver. Raul Carrion.

E neste primeiro início das funções da Comissão de Constituição e Justiça já deu para comprovar a importância social que tem a COOTRAVIPA. Este é um fato isolado e não podemos associar as denúncias do Ver. Raul Carrion às necessidades que a COOTRAVIPA tem em fazer as suas atividades, em gerar e em dar emprego a essas pessoas desempregadas. Claro que também para a Comissão de Constituição que nas últimas concorrências a COOTRAVIPA sempre tem sido vencedora. Isto mostra que ela está ocupando o seu espaço, legal ou não, mas o importante é que ela está ocupando o seu espaço, e tem um aspecto social extremamente importante. Ela está, de uma maneira ou outra, obstruindo outras empresas, Inconfidência, Lixotec, empresas que chegaram a nós na Comissão de Justiça e, evidente, que o Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, vai saber encaminhar o aprofundamento nestas denúncias. Mas isto está incomodando estas grandes empresas, e este é um aspecto social e isto nós temos que considerar. É um avanço, é importante, são pessoas que hoje estão desempregadas, pessoas com problemas, que estão conseguindo ter a sua atividade e ter a sua remuneração. Mas, nós não podemos entender como oportunistas as denúncias feitas pelo Ver. Raul Carrion, porque ele, quando denunciou que havia condições desumanas de trabalho lá no Gasômetro e no porão da Prefeitura e a própria Comissão foi lá e constatou, é um avanço porque vai se tentar junto com as autoridades uma melhoria para esses funcionários, independente de que firma forem. O importante é se ter condições de trabalho e isso não sei se é função do DMLU, da Prefeitura ou das empresas, enfim, é função da sociedade. Temos que dar condições humanas de trabalho para que essas pessoas, que estão necessitadas nos seus trabalhos, tenham condições mais dignas.

Por isso acho que foi oportuna a denúncia e importante a constatação do aspecto da COOTRAVIPA. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com a letra “f”, parágrafo primeiro do artigo 94.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Manifesto-me nesta oportunidade como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que recebeu do Presidente da Casa, Ver. Wilton Araújo, a incumbência de como Comissão permanente desta Casa que visa a proteger e assegurar direitos individuais e coletivos sob ameaça no âmbito da circunscrição da Cidade de Porto Alegre, a incumbência de examinar as denúncias do Ver. Raul Carrion trazidas a esta Casa através da tribuna, quando no exercício do mandato de Vereador pela Bancada do PC do B.

Esta Comissão realiza o seu trabalho procurando instituir toda uma prova, toda uma coleta de depoimentos e de documentos capazes de formar uma posição definitiva desta Comissão, com o objetivo de trazer ao conhecimento deste Plenário na sua maior amplitude, todas as questões que envolvem este assunto das denúncias do Ver. Raul Carrion.

De uma coisa já temos certeza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que a partir das constatações “in loco”, pela presença dos Srs. Vereadores membros da Comissão de Justiça no âmbito dos locais onde descansavam, onde se localizam os garis, também os da COOTRAVIPA, nos porões da Prefeitura Municipal, aos pés do Prefeito Tarso Genro, e lá na capatazia da Usina da Volta do Gasômetro, indiscutivelmente, se identificavam condições subumanas onde aquelas pessoas lá se encontravam. Invoco aqui o depoimento de todos os Vereadores, membros da Comissão de Constituição e Justiça, que lá estiveram presentes, como o Ver. Luiz Braz, como o Ver. Jair Soares, como os próprios Vereadores da Bancada do PT, João Motta e José Gomes, que lá estiveram conosco, nestes dois locais.

De outro lado, esta Comissão procurou assegurar sempre o mais amplo direito de exposição e de defesa no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Tanto isso é verdade que por duas vezes a D. Elisabete já esteve na Comissão, prestando depoimento e se submetendo a perguntas no âmbito da Comissão de Justiça. Como é da natureza desta Casa, da história deste Legislativo Municipal, hoje, com este poderoso instrumento que é a Tribuna Popular, e que este Vereador, na oportunidade da aprovação da Tribuna Popular foi voto de Minerva, o voto decisivo para que se completassem os 17 votos necessários para a implantação nesta Casa da Tribuna Popular.

De outro lado, há questões muito sérias na questão da prestação de serviço e, como bem disse a Verª Maria do Rosário, a questão da terceirização da mão-de-obra, e tenhamos a coragem, porque não adianta, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, nós virmos aqui e tomarmos aqui um determinado tipo de posição e lá no papel, nos textos legais, assumirmos um outro tipo de posição.

Há uma lei de autoria do Ver. Enio Terra e sancionada pelo Ver. João Dib, que proíbe a contratação de mão-de-obra para atividade-fim. Acho que, neste momento, e talvez ninguém melhor do que o Ver. João Dib, sensível a estas necessidades sociais, venha aqui e apresente uma proposta no sentido de se revogar esta lei. Acho que seria o caminho de se buscar uma adequação legal para este problema que existe. Por outro lado, temos recebido denúncias, temos recebido informações, em nome da Comissão de Justiça, de certas irregularidades em relação à forma de contratação da COOTRAVIPA. Há decisões contraditórias, umas identificando a existência de vínculo empregatício daqueles gari que se dizem e se denominam de associados da COOTRAVIPA, e quando são desligados da COOTRAVIPA usam o caminho do Poder Judiciário, da justiça trabalhista, para ver a identificação das relações de trabalho, de emprego no âmbito dessa Comissão.

Encerro, Sr. Presidente, afirmando que esta Comissão pretende trazer a esta Casa um precioso material, rico do ponto de vista jurídico, e talvez ainda, mais rico do ponto de vista sociológico, para compreensão dessa terrível contradição entre o mundo jurídico e o mundo da realidade social. Quem sabe nós possamos apontar caminhos para a solução desse problema. Agora, que existem contradições muito sérias no âmbito dessa prestação de serviços, inegavelmente elas existem e estão aí a nos desafiar. Não só a nós legisladores municipais, mas o conjunto de legisladores quer estaduais, quer federais. A própria Delegacia Regional do Trabalho, dizendo que considera trabalho semi-escravo a terceirização, aqui mesmo reconheceu que muitas vezes contrata, e autuou a própria empresa que presta serviços de limpeza para a Delegacia Regional do Trabalho. Triste realidade, triste País este em que estamos vivendo neste momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Jair Soares, que requer dois dias de licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia 13 de abril. O relator do Requerimento é o Ver. Airto Ferronato, que é de parecer de que o requerido é legal e regimental.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Gostaríamos de comunicar aos Srs. Vereadores, os gabinetes serão comunicados, mas é bom lembrar, que haverá uma reunião com os Vereadores, no dia 14, às 10h30min, no Salão Glênio Peres. Uma reunião solicitada pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, a UVERGS, será um encontro preparatório para o 4º Congresso Latino-Americano de Legisladores Municipais, que será realizado entre os dias 11 e 13 de junho do ano em curso, em Assunción, Paraguai. Estarão presentes o Presidente do Comitê organizador, o Arquiteto Jorge Robiani e o Sr. Mozar Gonçalves da Costa que é representante do Comitê Latino-Americano dos Parlamentos Municipais.

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1934/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 26/90, do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade. Com Emendas nºs 01, 02, e 03; e Substitutivo nº 01.

 

PROC. 0747/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a instalação do serviço de portaria em escola e dá outras providências.

 

PROC. 0332/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/93, do Ver. José Gomes, que torna obrigatória a instalação de dispositivo eletro-eletrônico de segurança nos ônibus do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 0587/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que mantém o dispositivo da Lei nº 7207/92, conforme o artigo 2º, que criou 40 (quarenta) cargos em Comissão, altera dispositivos da Lei 6787, de 11.01.91, e dá outras providências.

 

PROC. 0679/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/93, do Ver. Luiz Negrinho, que dispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, Futebol 7 e Futebol de Salão.

 

PROC. 0873/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação da Lei nº 5548, de 28.12.84, alterada pela Lei nº 6431, de 03.08.89. (Passagens escolares).

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0481/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/92, que dispõe sobre Fundo Municipal de Saúde. Com Emendas de nºs 01, 02, 03 e 04.

 

PROC. 0714/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 06/92, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 269, de 22.01.92, que institui o Banco de Terras do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 09.

 

PROC. 0730/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regulamenta o art. 104 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

PROC. 2815/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/91, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 4080/75 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04; Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

PROC. 1766/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/92, que trata da venda de área de terra situada no Loteamento Industrial da Vila Dona Teodora que o DEMHAB faz ao DMAE.

 

PROC. 2440/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 71/92, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio público por outro, de propriedade de François Wertheimer.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Nobre Eminente Ver. Jocelin Azambuja, reiteradas vezes, desta Tribuna, tem-se manifestado contrariamente ao calendário rotativo.

Se eu sou contrário a qualquer coisa, eu não apresento nada de Lei, projeto de lei, resolução que se vincule ao fato, enquanto não se decide se vai continuar ou não o calendário rotativo, eu não faria a proposição já que sou intransigentemente contra a extensão de vendas de passagens escolares. Não tenho nenhuma crítica, Ver. Jocelin Azambuja, mas é uma questão de acreditar no que está sendo feito.

Por outro lado, temos aqui o Projeto de Lei que cria os Conselhos Tutelares - que confusão esses conselhos tutelares! Se o Executivo, se a administração da Prefeitura houvesse atendido esta Casa, que se o propôs, inclusive, a ir à Justiça, mas não foi, nós não teríamos o problema, agora, entre os Vereadores, tentando buscar uma solução para aqueles que foram mal-entendidos. E, eu não vou deixar de dizer que, por um passe de mágica, eles dobraram os seus salários. Não tenho nada contra os salários dos conselhos tutelares, mas gosto das coisas, absolutamente, claras. A Lei Federal diz que é um trabalho de dedicação exclusiva, e a Lei Municipal diz que, para esse trabalho receberiam o salário de técnico-científico básico. E, de repente, numa alteração, irreverente de parte da administração da Prefeitura, eles dobraram os salários. Talvez seja muito pouco até o salário. Eu não estou criticando o salário, estou criticando a forma incorreta do Secretário de Administração proceder a alteração dos salários. Alteração de salários se faz com o Secretário de Administração, que fica muito bravo, quando eu critico os seus números, mas eu não tenho culpa e vou continuar fazendo assim.

E mais, não sei se é da Secretaria de Administração ou Secretaria da Fazenda, ou de quem seja na Prefeitura, não está na Pauta, mas está no Expediente entregue hoje, ao exame dos Srs. Vereadores: o Prefeito pede autorização para o Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívidas para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - e dá outras providências. Só não diz quanto deve, não diz por que deve e nem diz por que deixou de pagar.

Eu lembro muito bem que, em fins de 1984, participei com todos os prefeitos de capitais brasileiras, juntamente com meu Secretário da Fazenda, e nós dois éramos os únicos que ríamos, porque nós não devíamos nada para o INSS. A Prefeitura de Porto Alegre não devia, sequer, um centavo. Portanto, aqueles benefícios que eles buscavam, de parcelamento de dívida, de prorrogação de dívida, não nos servia.

Nós tínhamos gasto com duas passagens a Brasília, tentando buscar recursos, e descobrimos que estávamos rindo, porque não devíamos nada. Nós tínhamos recursos muito bem controlados.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, há um equívoco do Ver. Jocelin Azambuja e da Câmara, neste projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Esta lei não criou quarenta Cargos em Comissão. Criou quarenta cargos de provimento isolado, que estão sendo ocupados, irregularmente, pelos Conselheiros Tutelares. Esses cargos de provimento isolado precisam de concurso público. Já encaminhei ao Tribunal de Contas esse fato. Não se podem nomear pessoas, para cargo de provimento isolado, sem concurso público. Isso vai dar mais problemas, porque essas pessoas, sem querer, receberam, irregularmente, os seus salários. Não culpem a mim, porque eu avisei que iria encaminhar esse fato para o Tribunal de Contas. O Ordenador de Despesas vai ter que dar uma marcha ré nisso. Como vão resolver, eu não sei.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Artur Zanella, eu estava, apenas, elogiando a eficiência do Ver. Jocelin Azambuja, que na falta do Executivo, da Administração da Prefeitura, do desrespeito que ela tem para com esta Casa, o Ver. Jocelin Azambuja tenta fazer um conserto. Evidentemente, ele não conta com a Assessoria da Secretaria de Administração, porque se contasse, a Assessoria, talvez, fizesse uma barbaridade. No entanto, ele fez o melhor que pôde. Vale o mérito.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, para lhe esclarecer, em relação ao nosso Projeto, as razões básicas da nossa justificativa são: a questão dos vestibulares - o projeto das passagens, - a questão dos vestibulares, dos cursos de extensão, dos cursos supletivos, e a última razão é o calendário rotativo. Foi-nos imposto, mas está aí. É evidente, que não podemos desconhecer essa série de conjunturas que estão, hoje, envolvendo os meses de janeiro e de fevereiro, por isso a razão do nosso projeto. Quanto à questão dos Conselheiros Tutelares, o nosso projeto visa a corrigir alguns aspectos, mas está sendo objeto de amplo debate por parte desta Câmara e o governo já entrou com Projeto a respeito. Nós entramos com uma emenda na questão do prazo, fixando o mesmo para trâmite final até 31 de julho, porque o governo tinha entrado com um projeto no sentido de que fosse até 1995. Então, entramos com uma emenda até 31 de julho. Já está sendo formada uma Comissão por esta Casa, por sugestão do próprio Presidente, pelos diversos partidos que estão discutindo a matéria. A intenção é fazer um estudo profundo entre todas as Bancadas e com os Conselheiros Tutelares e entidades, o Juizado da Infância e Adolescência, as promotorias, enfim, no sentido de chegarmos a um denominador comum que resolva situações como esta, inclusive aquela levantada pelo Ver. Zanella, que é uma irregularidade, mas que na época foi a única forma que encontraram para solucionar a questão. Acho que dentro deste debate mais amplo que vamos fazer encontraremos um caminho de solução.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu sou grato a V. Exª. Eu vou votar contrariamente às passagens escolares. Nada que seja contra V. Exª, porque todas as vezes eu me manifestei contrariamente à redução de tarifa, apenas eu vou repetir o meu passado. Vou aproveitar a oportunidade e pedir à Bancada do Governo, através do eminente Líder João Verle, que esse processo que autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS seja melhor instruído para que nós saibamos decidir e não deixar correr Pauta e atrapalhar mais o tempo. Eu acho que o Vereador, com a diligência que o caracteriza, manhã ou depois trará para nós as informações necessárias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Clóvis Ilgenfritz, que ausentou-se do Plenário. Próxima inscrição é do Ver. Antonio Hohlfeldt, que desiste. Ver. Isaac Ainhorn. (Desiste.) Ver. Henrique Fontana está ausente. Ver. João Motta é o último inscrito, que desiste.

Para um Requerimento, com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, na forma da Lei Orgânica, art. 119, § 3º, as contas do Relatório Anual deverão ser entregues, nesta Casa, no dia 15 de abril. O dia 15 de abril cai numa quinta-feira, e nós não temos Sessão. Não sei se valeria uma Sessão especificamente para receber o Prefeito no Plenário e fazer a apresentação de contas do ano passado, esperando que ele traga uma cópia para cada Vereador.

 

O SR. JOÃO VERLE: Talvez a Presidência já tenha esta informação: às 11h no dia 15, quinta-feira, o Prefeito Tarso Genro estará trazendo o Balanço a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Há uma solicitação do Ver. João Dib de que fosse em Plenário. Vamos equacionar com as Lideranças para ver a melhor forma de o Prefeito vir a Casa e, assim, cumprir, não só o preceito orgânico, mas também facilitar a recepção por parte dos Srs. Vereadores.

Passamos ao período do

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Temos inscritos, pela ordem, o Ver. Luiz Braz. (Ausente.) Ver. Luiz Negrinho (Ausente.) Verª Maria do Rosário que desiste.

Com a palavra o Ver. Mário Fraga.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho à tribuna para, mais uma vez, clamar, reclamar e solicitar à Administração Popular que dê mais atenção para a Zona Sul.

Estivemos presentes no Orçamento Participativo, na última reunião, em Belém Novo, na segunda-feira passada, dia 5, onde, através das associações de Belém e através do meu Gabinete, conseguimos colocar no Salão Paroquial da Igreja quinhentas pessoas. Ora, uma mobilização, numa segunda-feira, conseguir colocar quinhentas pessoas é porque a população da Zona Sul está carente de muita coisa, de muitos recursos. Na minha manifestação - o Prefeito estava presente, - consegui mostrar a ele o que a Administração Popular estava se propondo a fazer pelo Orçamento Participativo para o ano de 1993. Mostrei, através de uma revista da Administração, que para o extremo sul havia cinco itens e para Belém Novo, que deve ter cerca de trinta mil pessoas, havia apenas um item, um sonorizador.

Conseguimos mobilizar 500 pessoas, mas, infelizmente, naquela reunião, não se decidiu nada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a falta de segurança está preocupando a nossa comunidade. O Parque Marinha do Brasil e o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho são duas grandes conquistas da sociedade porto-alegrense, mas, lamentavelmente, a exemplo do Parque da Redenção, estão vivenciando graves problemas por falta de segurança. Na semana passada uma moça foi agredida sexualmente. Passou horrores que vocês não podem imaginar. Esta menina caminhava às 10 horas da manhã, aqui na Av. Beira Rio, quando foi atacada e levada para os matos que existem na beira do rio. Ali, foi submetida a atrocidades lamentáveis, sob todos os aspectos, para pesar da sua família, para pesar da jovem, que, agora, está em tratamento psiquiátrico. Enfim, algo gravíssimo, é claro que não vemos isso estampado nas páginas dos jornais, mas esse não é o primeiro caso que tenho conhecimento.

Sou morador do Bairro Menino Deus e sou, também, freqüentador do Parque. Tenho observado, a cada dia que passa, a insegurança daquela região, no entardecer não é mais possível transitá-la. Os funcionários que devem sair, dali, às 22 horas, têm que sair ao escurecer, porque se eles ficarem ali, após escurecer, dificilmente conseguirão sair do Parque. Os banheiros públicos que ali estão, muito bem zelados pelas pessoas que ali trabalham, que corretamente praticam o exercício de sua função, ao anoitecer eles não podem mais ficar ali, são obrigados a descumprir a norma de trabalho, e, até espero que nenhum Secretário e que nenhum Prefeito faça com que eles cumpram o horário de trabalho, porque ele não têm condições de trabalhar à noite. Se somam a isto outros ataques a moças e senhoras que já foram perpetrados ali na área do Parque. A beira do rio é propícia justamente para este tipo de situação, chegam, encostam uma faca na pessoa ou um revólver e carregam para a beira do rio. Imaginem qual a situação em que fica a pessoa, totalmente desprotegida. O serviço de policiamento do Parque praticamente inexiste. A brigada, de vez em quando, dá uma passadinha por ali, eventualmente. Realmente, é uma situação que se agrava a cada dia que passa. A iluminação é praticamente zero à noite. A situação é grave e tende a aumentar. Para se ter uma idéia, outra semana foi atacada uma senhora na pista de atletismo, domingo de manhã. A tendência do problema é se agravar.

Este fim-de-semana, assistimos algumas cenas bem desagradáveis. Essa população marginal e alguns psicopatas ficam naqueles matos, e, à noite, é zona de prostituição de homens e mulheres no Parque Marinha do Brasil, em frente ao Shopping, todos estão acostumados a ver, e, realmente, se exigem medidas fortes no sentido de coibir este problema. Nós encaminhamos um pedido de Providências ao Sr. Prefeito no sentido de agilizar com a Brigada Militar, e eu não entendo como até hoje não foi feito. Encaminhei sugestão ao Sr. Comandante da Brigada Militar, no sentido de aqui instalar uma extensão do 4º Regimento de Polícia Montada, porque na área do Parque, aqui, ao nosso lado, têm pessoas que alugam baias  e deixam os cavalos porque tem uma área própria para tratar cavalos. Então, é evidente que o nosso Batalhão, o 4º da Polícia Montada, poderia fazer o serviço de patrulhamento a cavalo, porque tem uma área própria para tratar cavalos. Então, é evidente que o nosso Batalhão, o 4º Regimento da Polícia Montada, poderia fazer o serviço de patrulhamento a cavalo na área do parque, nos dois parques, permanentemente, especialmente no horário entre às 6 horas da manhã e às 23 horas e auxiliar no policiamento das áreas do Menino Deus, da Cidade Baixa e do Centro que ficam desprotegidas. Vejam só: saem os policiais da Brigada Militar lá do 4ª regimento, na Av. Aparício Borges, e vêm a cavalo pela Ipiranga até o Parque Marinha do Brasil - centro da Cidade. É evidente que quando chegam aqui já está terminando o seu horário. Eles ficam um pouco e têm que retornar ao Batalhão, porque esse deslocamento deve tomar um bom tempo. Efetivamente, eles passeiam a cavalo e não prestam o serviço que deveriam. Se tivéssemos uma extensão do Regimento aqui no parque, o que seria fácil de localizar, econômico para o Estado, teríamos uma solução rápida para o problema de segurança.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Jocelin Azambuja, tenho notado que V. Exª se preocupa, entre outros, com o problema do ensino e da segurança. Não considere como uma crítica, Vereador; o seu pensamento jurídico, assim como o do ilustre Ver. Jair Soares e outros advogados que aqui se encontram, não me acompanharam no início do esboço que tentávamos fazer nesta Casa. O Prefeito já está organizando a Guarda Municipal, ilustre Vereador.

O que V. Exª quer é que esses locais sejam preenchidos num plano que podemos fazer antes que o Sr. Prefeito faça. Os locais como a Redenção, o Parque Marinha do Brasil, e outras praças devem ser ocupados pela Guarda Municipal, é constitucional, ela não vai prender ninguém, ela vai zelar com a sua presença o patrimônio, e, evidentemente, V. Exª sabe, é advogado, a autoridade é obrigada e o cidadão pode zelar pelo que é seu, é a legítima defesa de terceiro, isto nós deixamos escapar, eu tenho voltado a isso para chamar a atenção dos meus colegas, nós temos que assumir um plano de segurança em Porto Alegre, nós temos capacidade de fazer pela Câmara de Vereadores, o Prefeito está preparando. Muito obrigado.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Nós achamos interessante a discussão da questão, poderíamos avaliar com mais profundidade, mas no momento, nós temos uma solução prática, rápida. Acho que está se desperdiçando dinheiro público, tanto o Governo do Estado como a Brigada Militar. O Brigadiano deve passear a cavalo da Aparício Borges até o parque, e retornar pela Ipiranga, é um passeio que não contribui em muita coisa. Vocês podem ver, andem pela Ipiranga, está lá, um atrás do outro. Se o destacamento fizesse isso, teríamos a possibilidade de utilizar melhor o horário de trabalho e o atendimento ao Esporte Clube Internacional, ao Estádio Olímpico.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço V. Exª com atenção, sem entrar na discussão proposta pelo Ver. Pedro Américo Leal, a questão de localização desse grupo de Brigadianos no Parque, era uma coisa que, inclusive, já havia sido decidida, se o senhor verificar os boletins do ano passado, se anunciava formalmente, apesar de certa resistência da SMAM (Secretaria Municipal do Meio Ambiente), já havia uma decisão do Prefeito Olívio Dutra para ali localizar, e o motivo que voltou atrás, eu confesso que não sei, talvez, pela radicalidade com que o então Secretário Caio Lustosa se colocava em situações desse tipo, depois a Prefeitura construiu dois banheiros na região onde estava prevista a colocação de sediar a Brigada Militar, portanto, não é a questão de tomar o parque, ou de usar o verde, o banheiro não tira o brigadiano nem o brigadiano impede o banheiro, pelo contrário, são coisas complementares. Quem passa na Avenida sabe que continuam ali espaços que não vão tomar demais a área verde, e eu, pessoalmente, sou favorável sim, até havia comentado isso com o comandante da época, de que se instale esse grupo de cavalaria, porque não tenho dúvida de que isso vai prestar um serviço para a Cidade de Porto Alegre e, sobretudo, nessa região do centro.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado, Vereador, só para concluir, Ver. Ferronato, fica aqui esse meu apelo, até com a manifestação da própria Bancada do Governo, na manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, manifestação positiva, de que encontremos uma solução para viabilizar a instalação desse destacamento, porque precisamos, evidentemente, ter uma solução prática e rápida e que também não envolva ônus, pelo contrário, economize o dinheiro público. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há pouco, usava a tribuna o Ver. Mário Fraga e registrava o que acontecia em relação à tal discussão do orçamento participativo na Zona Sul. Eu acho que esse assunto deve ser mais amplamente e mais detidamente debatido no âmbito da Câmara de Vereadores.

Na semana que passou, assisti aqui, na Câmara de Vereadores, a uma reunião do orçamento participativo. Se de um lado, do ponto de vista da mídia, Ver. Nereu D’Ávila, se do ponto de vista de programa de TV, aparece uma imagem em relação à questão do orçamento participativo de que a população participa da elaboração do orçamento da Cidade de Porto Alegre, o que nós assistimos, na prática, é a existência de uma retórica para a mídia e, de outro lado, uma realidade concreta em que o orçamento participativo intervém muito pouco na discussão sobre o orçamento da Cidade. Reconheço como válido o esforço no sentido de criar a participação da população no orçamento e, diga-se de passagem, não foi o PT que criou a idéia da participação da população no orçamento participativo. O que fez o PT e o que vem fazendo é o uso muito hábil e competente da questão do Orçamento, fazendo uma pretensa idéia de que a população participa da elaboração do Orçamento. O que acontece, exatamente, é que, em primeiro lugar há uma posição cerceadora de defesa. O que tem havido é muita gente trazida nos carros da Prefeitura, com muito CC da Prefeitura de Porto Alegre e que vem aqui aplaudir aqueles que encaminham a discussão do Orçamento Participativo, pessoas essas ligadas diretamente ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Tem-se direito a 10 inscrições e eles rapidamente vão e se inscrevem sob a orientação da Administração e não há a participação da sociedade civil organizada. Vejam que na zona do centro não falou nenhuma associação comunitária do centro da Cidade; não falou a Associação da Cristóvão Colombo, que se recusa a vir, porque diz que isso é uma brutal manipulação. E é uma das instituições que faz um dos maiores eventos turísticos da Cidade de Porto Alegre. A Associação do Bom Fim esteve presente na pessoa do seu Presidente e não teve a palavra. São 3 minutos para os 10 primeiros que se inscrevem, então o que eles fazem: eles vêm às 6h30min da tarde, porque são CCs ou pessoas ligadas aos CCs, inscrevem-se, ocupam as 10 primeiras posições e falam durante três minutos. Antes disso tem uma apresentação da Coordenadoria do Orçamento Participativo. Eu acho que esse assunto tem que ser mais aprofundado na Cidade de Porto Alegre. Na realidade, o mal de tudo, o grande erro em relação ao Orçamento Participativo é que ele é paternalista. Aqueles que criticavam o populismo e o paternalismo, assumindo a presença de um Executivo Municipal, o que eles fazem é tutelar a população. O que eles fazem é pautar a população e armam uma assembléia simpática às posições da Administração Municipal. Em alguns casos o tiro sai pela culatra. Lá na Zona Sul, o Ver. Mário Fraga teve a oportunidade de denunciar. No Cristal também. Quando há espaço para a sociedade civil ela vem e denuncia. Aqui no centro não houve. Aqui no centro quando chegou já tinha vindo o pessoal todo da Vila Lupicínio Rodrigues e ali da Planetário e já tinham ocupado vindo com os carros da própria Administração popular. Eu acho que essa questão do orçamento participativo deve ter, exatamente, a ótica de ação da sociedade civil.

Infelizmente esse é o prejuízo que o PT traz. Surpreendentemente algumas pessoas se espantam - será que o PT é capaz de fazer isso? - assim como estava tratando os garis do jeito que estava tratando, na capatazia do centro, aos pés do Prefeito Tarso Genro, o Imperador, de repente, e na Usina do Gasômetro também está manipulando e tutelando e realizando uma política nitidamente paternalista em relação à questão do orçamento participativo.

E digo mais Sr. Presidente, para o conhecimento dos Srs. Vereadores, algumas obras que constam ali, até reconhecendo a eficácia da Administração, nesse sentido, são resolvidas facilmente através do Pedido de Providências. É verdade, eu estou aqui para fazer justiça, eu estou aqui para reconhecer muitas coisas, eu estou reconhecendo, eu não vim aqui fazer uma crítica pela crítica. Agora, organizar um movimento popular para colocar a serviço de um partido político e das aspirações e ambições pessoais de um candidato, isto é muito ruim, inclusive o Prefeito Olívio Dutra vem em todas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. João Dib, cinco minutos com V. Exª sem apartes.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, político tem que ser, acima de tudo, coerente e tem que falar a verdade sempre, tem que ser ético e tem que respeitar. O Dep. Marcos Flávio Rolim, passando por cima do Presidente da Assembléia Legislativa, encaminhou um Expediente ao Presidente do Tribunal de Contas onde ele queria saber a realidade remuneratória vigente no Estado, no âmbito de todos os Poderes, onde ele também queria que fosse demonstrada detalhadamente a composição remuneratória dos trinta maiores vencimentos pagos por ora. Vejam V. Ex.as que ele queria demonstração detalhada da composição remuneratória, mas não pediu o nome de ninguém. “…que sejam relacionados todos os funcionários…” - agora, sim, ele pediu os nomes - “…que tenham Funções Gratificadas incorporadas por órgão, considerando ainda se os respectivos exercem a função ou se não mais a exercem, tempo que a exerceu, bem como valores incorporados discriminados. Que sejam relacionados os números de Funções Gratificadas e Cargos de Confiança disponíveis em cada órgão”.

O Tribunal de Contas, com a gentileza que o caracteriza, recebeu a solicitação de um deputado e caberia apenas devolvê-la, porque órgãos comunicam-se por suas presidências. Se quer alguma coisa do Prefeito, dirija-se ao Presidente, que dirigir-se-á ao Prefeito.

Mas, analisada a solicitação do eminente Dep. Marcos Rolim, que está fazendo um carnaval neste Estado e que o PT também faz carnaval aqui, chegaram à seguinte conclusão, entre outras coisas: “A matéria, entretanto, envolve atos definidos em lei como sigilosos, circunstância prevista no art. 5º da Lei 9478/91. Talvez, por essa razão, embora pudesse o denunciante arrolar nomes, preferiu não indicá-los, limitando-se a objetivar-se em quantitativos de composição remuneratória” e o parecer encerra (parecer do Conselheiro Porfírio Peixoto): “Encaminha-se ao ilustrado Presidente da Assembléia Legislativa do Estado para dar conhecimento ao ilustre denunciante cópias deste voto de decisão do egrégio Supremo e do Relatório de Inspeção sem qualquer nomeação ou identificação numérica de espécie alguma, como medida de preservação das garantias constitucionais tituladas no Inciso 10º do art. 5º da Carta Federal e art. 5º  da Lei 9478/91, Inciso 26º do art. 9º do Regimento Interno.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falei que um político falava sempre a verdade e era sempre coerente. Agora, de quem é a Lei 9478/91 que, no seu art. 5º diz: “Quando a denúncia envolver atos definidos em lei como sigilosos, observar-se-ão normas previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado ou no seu Regimento Interno.” Esta Lei é de autoria do eminente Dep. Marcos Rolim. Marcos Rolim que também fez leis dando vantagens a servidores estaduais da Assembléia e por aí afora. E que nós perdemos tempo aqui discutindo se ele fez certo ou errado; se o Poder Legislativo foi agredido. Não. Agredido foi o Tribunal de Contas, quando um membro do Legislativo mandou uma carta e obteve a resposta com uma delicadeza extrema. A agressão foi respondida com educação. E eu estou lembrado que aqui foi criticado o fato de o Presidente da Casa ter feito solicitação de informações ao Tribunal de Contas. Agora, o Dr. Marcos Rolim, como é do partido da teimosia, o partido que tem tudo e sabe tudo, pode e deve fazer o que quer, porque encontra defensores intransigentes, como o meu amigo Gerson Almeida, mas que depois disso, talvez, raciocine um pouco e não reclame tanto. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn ocupou a tribuna em Tempo de Liderança para profligar contra o orçamento participativo. Na realidade a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn nos deu mais uma demonstração de que o orçamento participativo é uma coisa boa que se está fazendo nesta Cidade. E se ele faz um julgamento das nossas intenções, pelas suas, ele se equivoca. Nada de manipulação, porque exatamente o orçamento participativo busca aquilo que o Vereador nega, que é a organização da população de Porto Alegre através das suas associações, mas também os moradores não-organizados em associações podem participar, porque a participação é livre. E se aparecem CCs, secretários e diretores de autarquias é porque nós damos importância, e essas pessoas estão lá para tentar responder as indagações dos moradores e/ou para recolher as reivindicações que nós sabemos muitas delas mas, permanentemente, aparecem novas reivindicações. É evidente que não é possível atender a todas, sequer a maioria, nem em um governo, em dois ou em três, mas a idéia do orçamento deve ser aperfeiçoada, e esta Casa é permanentemente convidada a colaborar nesse sentido e Vereadores têm participado das discussões.

Então, é muito importante a gente não entender o orçamento participativo como um movimento para reiterar qualquer prerrogativa do Legislativo, porque isto nem é possível ou legal politicamente. Portanto, não é uma indicação ou um pedido de providência de um Vereador que vai resolver um problema, embora isso seja legítimo e se examinem as possibilidades, principalmente porque o orçamento participativo busca examinar as prioridades da população quanto aos investimentos e não à manutenção da Cidade, porque a manutenção é uma responsabilidade do Poder Executivo e evidentemente que não é preciso um orçamento para realizar essa manutenção.

O que se trata, sim, é discutirem-se os investimentos, as suas prioridades e a resposta é dada pela população mobilizada, que pode se mobilizar mais ou menos os moradores de uma ou outra região e, aí, evidentemente vão ter mais ou menos delegados, vão ter mais ou menos força para decidir qual a prioridade, quais as obras que serão realizadas dentro da exigüidade de recursos de que dispõe o Município. E nós temos três rodadas do orçamento participativo nestes anos, estamos agora prestando contas do orçamento de 92 e vamos, imediatamente, discutir as prioridades para 94. Isso é um processo dinâmico, permanentemente renovado, e não é nesta reunião que  decidem-se quais são as prioridades. São aí apresentadas as oportunidades e também não há como limitar o número de falações, porque, senão, a gente pode perfeitamente esvaziar as reuniões, elas têm que ser objetivas, por isso há limitação de tempo também, de falação. Mas, na terceira rodada vão ser escolhidos os dois representantes de cada uma das 16 regiões. E vão ser escolhidos tantos delegados quantos os presentes nas reuniões em cada uma das 16 regiões que vão trabalhar, permanentemente, com os técnicos do Município, os representantes para decidirem as prioridades. Elaborado, o Orçamento vem a esta Casa, onde todos os Vereadores tem toda a legitimidade para introduzir as modificações que entenderem.

É claro que é um processo embrionário, não é invenção nossa, nem reivindicamos isto, mas estamos nos esforçando para fazer da melhor forma e abertos, como não poderia deixar de ser, à colaborações e sugestões para aperfeiçoar e melhorar o processo, porque entendemos que junto com a democracia representativa temos que estimular a democracia participativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Zachia, pelo PMDB, em Tempo de Liderança.

 

O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aqui, às vezes, se fala muito em assuntos que não são relacionados com a nossa Cidade. Falamos do Estado, assuntos sobre Parlamentarismo, Presidencialismo, do Governo Federal e esquecemos dos assuntos da Cidade.

Na semana que passou, Porto Alegre ficou sem água durante 3 dias, na sua quase totalidade, e 5 dias em alguns bairros. Isso, realmente, trouxe prejuízo à Cidade, a pequenos comerciantes, a pessoas que vivem e precisam do seu trabalho para viver.

O Hospital de Pronto Socorro ficou sem água para o atendimento de higiene dos seus pacientes.

Trouxe prejuízo para 300 mil porto-alegrenses, 16 bairros ficaram sem água três dias e alguns bairros mais altos da Cidade ficaram sem água cinco dias. Isso é um problema, são problemas da nossa Cidade, são problemas que cabem a nós, Vereadores, de uma maneira ou outra, protestar. De quem foi a culpa? Sabemos, já, de antemão, que era uma canalização de 1928, uma canalização, evidentemente, quase que deteriorada com o tempo, mas os administradores, o DMAE, tinham conhecimento disso, e deveria haver uma preparação. Por que se faz um conserto numa terça-feira, sabendo que se tem um feriadão, 2 ou 3 dias após, que não haveria esse problema, porque a demanda nos finais de semana, principalmente os feriados, é bem menor o consumo de água. Então não ocorre aos administradores a necessidade se estabelecer uma sistemática, uma manutenção preventiva dessas redes? Quem sabe, nas próximas vezes, vamos fazer estes consertos nos finais de semana?

Aproveito, então, o meu Tempo de Liderança, para fazer esta denúncia, porque entendo que estes administradores, tão bem intencionados, sem dúvida nenhuma estes eram os seus objetivos em consertar a rede, façam, da próxima vez, uma previsão melhor, pensem um pouco mais antes de causar um transtorno a quase metade de uma população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Liderança com o PTB, Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi este Tempo de Liderança para discordar do Ver. Isaac Ainhorn, democraticamente, em relação ao Orçamento Participativo. É do reconhecimento dos demais Vereadores que sou um líder comunitário da Grande Cruzeiro. Quem conheceu a região da Grande Cruzeiro antes da Administração popular e quem conhece a região da Grande Cruzeiro com a Administração Popular. Claro que o Orçamento Participativo tem algumas deficiências, e já contatamos com o Prefeito, constatando algumas deficiências muito sérias que o Orçamento Participativo apresenta. Uma delas é que se reúnem a cada ano os representantes de uma comunidade para discutir as prioridades daquela comunidade. No ano seguinte, elegem-se outros representantes, delegados, para discutir aquelas mesmas prioridades da comunidade, e este é um problema muito sério, pois os problemas comunitários são sempre os mesmos.

Não vejo por que, a cada ano, se renovar essas lideranças, esses delegados. Acho que a comunidade deve-se reunir, eleger seus delegados, e estes, em conjunto, analisar todas as prioridades do bairro; aí sim, apresentá-los ao orçamento, que com o tempo, será solucionado. Tudo isso porque as prioridades da região Cristal de 1991, quase nenhuma foi atendida, com exceção da pavimentação da Av. Jacuí e da Curupaiti. Isso que foram solicitadas no ano de 1991, para serem iniciadas no ano de 1993.

Mas sou favorável, em todos os aspectos, ao orçamento participativo, até porque foi um espaço que nós, líderes comunitários, não tínhamos. Fazíamos ofício da Associação, apresentávamos à Prefeitura que o encaminhava; pagávamos o protocolo e não dava resultado algum.

Lembro muito bem - e quero fazer aqui um reconhecimento - de quando o nobre Ver. Jair Soares era Governador do Estado, e implantou os banheiros comunitários na Grande Cruzeiro. E isso, vínhamos brigando há muito e foi a única vez que foi lembrado. Temos que fazer justiça, não podemos avaliar tudo, como se nada prestasse; há deficiências, mas vamos dar um encaminhamento, vamos fazer com que a coisa funcione melhor. Mas, também, não pode ser colocado como o nobre Ver. Zachia fez aqui. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Nereu D’Ávila que cede o seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao companheiro Nereu D’Ávila pela cessão do tempo. Com relação a essa questão do orçamento participativo, eu quero dizer ao Ver. Luiz Negrinho que eu tenho uma fórmula de em poucos dias aderir à idéia, ou combatê-la frontalmente, se as informações que estou pedindo corresponderem, ou não, ao desejo da chamada população participativa desse orçamento.

Srs. Vereadores, eu volto à tribuna, para dizer aos companheiros que este ano estão iniciando a legislatura, que na legislatura passada, de seis em seis meses, eu vinha à tribuna e apelava de forma profunda a Administração do companheiro Olívio Dutra, para que removesse da Av. Sertório a Vila Tripa. E à medida que as crianças iam morrendo esmagadas naqueles absurdos de aglomerado habitacional, eu renovava o apelo e passaram quatro anos até ver o meu apelo atendido com as últimas casas sendo removidas, na antevéspera da eleição para Prefeito de Porto Alegre.

Eu espero que o apelo que hoje vou fazer, novamente - já é a segunda vez nesta legislatura - e vou fazer mais amiúde até que eu tenha, pelo menos, uma resposta da Prefeitura de Porto Alegre. Quando eu levantei a questão: que a Av. Salgado Filho era um dos pontos mais degradados urbanisticamente desta Cidade, mais poluído, mais feito, mais anticartão-postal de uma Capital de estado. Eu não ouvi nenhuma voz dizer nada, ao contrário. O Prefeito Olívio Dutra concordou plenamente, o então candidato Tarso Genro plenamente concordou, os companheiros Vereadores da Bancada do PT concordaram, os técnicos da Prefeitura concordaram e se reuniram comigo no gabinete do Prefeito, quando lá estive interinamente, e examinamos qual a saída, e a saída que os técnicos da Prefeitura me apontaram foi a utilização de parte da Av. Mauá, junto ao Cais do Porto, para que se terminasse com os terminais de ônibus da Salgado Filho, 18 terminais de ônibus e outros tanto terminais de lotações. Mas havia um entrave, a Prefeitura não poderia, embora seja um absurdo do meu ponto de vista, inclusive do ponto de vista legal, que a Prefeitura não possa utilizar a Av. Mauá. Ela é uma via pública, de todos, não é propriedade nem do DEPREC, nem do DNOS, nem da marinha, é pública. Infelizmente hoje, dividida pelo muro de contenção das cheias. De qualquer forma, o óbice que me apresentaram é que dependeria da boa-vontade do Governo do Estado. Aí, eu fiz aquilo que qualquer cidadão dirigente faz, porque tem possibilidade. Eu não perguntei ao Governador Collares, nem mandei pedir informações, ou de indicação. Eu levei o companheiro Collares até o cais do porto. Foi comigo. Foi lá ele e seu secretário de transportes, Matheus Schmidt, e o secretário de planejamento Jorge Debiaggi, e outros assessores, e técnicos da Prefeitura, inclusive dois secretários municipais. E ali, alto e bom som, o Governador Collares disse: “Este projeto eu quero. Quando Prefeito não executei porque o Governo não meu autorizou. Eu, como Governador, estou autorizando.” Aí eu fiz mais. Nos últimos dias do ano passado, eu convidei o Prefeito Olívio Dutra, marquei audiência com o Governador, fomos ao gabinete do Governador do Estado e, formalmente, com locutor oficial, com toda aquela solenidade de prazo que o Ver. Jair Soares conhece, e que nem sempre são muito agradáveis. Então formalmente foi assinado pelo Prefeito Olívio Dutra, pelo Governador Alceu Collares, pelo Secretário de Estado dos Transportes, responsável pela área portuária, Matheus Schmidt, protocolo de intenções para que, ainda no primeiro trimestre de 1993, ou seja, até o dia 31 de março, ou até, era nosso sonho na época, antes0 do retorno da população das praias, se fizesse a alteração, se colocasse alguns terminais da Salgado Filho para a Praça Parobé ou outros pontos do centro da cidade, e se liberasse aquela avenida e os terminais de ônibus. Aí, eu vim à tribuna há poucos dias e estranhei que a matéria saída na Zero Hora esclarecia que alguns terminais seriam retirados da Salgado, mas outros permaneceriam. E esta solução não serve. A Salgado Filho não serve. Nenhum terminal da Salgado é adequado. Ali, não há sanitário público, não há abrigo, não há condições. E oficialmente eu não recebi resposta do PT. Extra-oficialmente, sim. E o Vereador do PT que conversou comigo sobre este assunto não meu autorizou, até o presente, a dizer o que me disse. Agora, se me autorizar, já digo. Então a informação que eu tenho não é boa. A informação é ruim. Que a idéia da Prefeitura é retirar alguns terminais da Salgado Filho. Mas isso não resolve.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, eu ouço V. Exª. Não sei quem é o companheiro que conversou com V. Exª e não autorizou que seja dito, mas eu não só autorizo, como digo. A informação que eu tenho é, em primeiro lugar, que a informação da Zero Hora tem uma única incorreção, é de que estas primeiras mudanças são primeiras mudanças, ou seja, vai ser feito por etapas, uma primeira etapa que é essa que está colocada aí, depois, eventualmente, haverá uma segunda e terceira etapas.

A segunda informação que posso lhe dar, colhida na SMT, que na verdade nós não recebemos retorno do Governo do Estado, quanto ao projeto envidado pela SMT; ou seja, o concreto que é esta proposta, daí porque ela ainda não foi implementada. Não sei lhe dizer se é a Administração do Porto que está emperrada, se é o DAER, se é, enfim, a Secretaria dos Transportes, Secretário Matheus Schmidt, mas nós estamos esperando um retorno da área do Governo do Estado, para poder fazer esta segunda implementação.

E o terceiro problema, Ver. Dilamar Machado é que evidentemente, V. Exª vai concordar comigo uma das partes envolvidas ainda não foi ouvida, e na medida em que está sendo ouvida, está-se colocando veementemente contrária à mudança. Eu me refiro aos passageiros dos ônibus. Eles não querem os terminais. Na verdade não são bem terminais, porque os ônibus não podem estacionar ali, eles apenas param para largar e pegar passageiros. Mas os passageiros não estão gostando da idéia. Há toda uma pressão na SMT, no sentido de que não haja essas modificações. De toda a maneira, existe esse projeto anunciado que é a utilização das linhas da grande Porto Alegre passar para a área do Porto, as linhas de Porto Alegre passarem para a Praça Parobé e Ruy Barbosa e essa modificação deverá ser implementada, mas em parte. São os dados que tenho num contato que fiz anteriormente com a SMT, não sei se condizem com os que outro companheiro lhe havia passado anteriormente.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, Ver. Dilamar, concordando com o que foi colocado pelo Ver. Antonio. Era nesse rumo que eu ia fazer o meu comentário.

Na Rua da Praia, principalmente, Mal. Floriano, Dr. Flores, as pessoas estão atacando a gente na rua e criticando violentamente. Então, me preocupou. Eu não sou contra, eu acho que tem que tirar, a médio prazo, tudo, mas criando a condição de circulação dos ônibus e não de criar em outro lugar. Provisoriamente até acho que algumas linhas passarem lá para a Mauá, não há dúvida que seria uma solução. Agora, nós temos que considerar, e V. Exª pode fazer essa verificação “in loco”, que existem mais de 200 mil pessoas que usam ônibus ali, enquanto há 25, no máximo 30 mil, que são da localidade que reclamam os ônibus. É uma questão.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Clóvis, eu me considero, definitivamente, uma pessoa conhecida em Porto Alegre. É pouco provável que alguém, que more nesta Cidade, há mais de 10 anos não saiba quem eu sou. Eu sou, publicamente, o autor e defensor dessa idéia. Digo a V. Exª que caminho na Cidade de Porto Alegre, e até hoje, desde aquela época do ano passado, nenhuma pessoa me atacou para dizer que a minha idéia estivesse errada. Por isso é que eu estranho esta colocação de V. Exª que esteja sendo atacado na rua para combater a idéia. Se o autor da idéia não é atacado, então lamento dizer a V. Exª que não é que eu não concorde, jamais iria discordar da verdade que V. Exª coloca, mas estranho, pois para mim, ninguém o disse. São dez mil pessoas que moram na Salgado Filho, e os ônibus não param ali apenas para pegar e largar os passageiros, eles simplesmente estacionam, e estacionam tragicamente na avenida, e as pessoas mijam no meio da rua, mijam nos corredores, é uma verdadeira tragédia, para dez mil pessoas que moram na avenida, e há anos. Se é para ouvir reclamos de medidas a serem tomadas, eu sugeriria aos companheiros que caminhassem um pouco pela Felipe Camarão, pela Ramiro Barcelos ou pela Venâncio Aires, para saber se aquela população está satisfeita com as mudanças de trânsito que foram feitas.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, a participação da comunidade no processo de planejamento, chamado agora de planejamento participativo, já acontecia e acontece no Plano Diretor. Eu quando fui Secretário dos Transportes, antes de implantar os terminais na Salgado Filho, fiz uma reunião no antigo Pretto Hotel, junto com o José Antonio Daut, onde eu disse: “amanhã não terá terminais na Salgado Filho.” Terminei tudo sem terminais na Salgado Filho. Vejam o que era a participação da coletividade que está escrito no Plano Diretor, mas era feito sem muito reclame no rádio e na televisão, não como agora, em que aparece o Ver. João Verle, bonito até, durante dois minutos, no horário nobre. Eu não tinha orçamento participativo, tinha participação mesmo.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Bem, Srs. Vereadores, eu vou conversar com o Governador do Estado, para saber em que pé se encontra esse projeto, mas indiscutivelmente, companheiro do PT, eu não vou arredar um centímetro da idéia de retirar os ônibus da Salgado Filho. Tem que haver uma solução, e ela existe, porque admito que as administrações não façam as coisas por falta de dinheiro ou por incompetência. Agora, que deixem de fazer por má vontade ou por questões de paternidade do assunto, aí é lamentável e é um desserviço à população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Solicito a chamada nominal para verificação de “quorum” para entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”. Entramos na

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0331/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/93, que autoriza alienação de imóvel a Baldomiro Pereira de Oliveira e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa e Emenda nº 1.

 

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. Fernando Zachia: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa; pela rejeição da Emenda nº 1;

- da CFO. Rel., Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa; pela rejeição da Emenda nº 1;

- da CUTHAB. Rel., Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e da Emenda nº 1.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o PLE nº 04/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Mensagem Retificativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, e prejudicada a Emenda nº 1.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 04/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o Proc. 559/93, PLE nº 10/93, seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento; Urbanismo, Transportes e Habitação.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Gostaríamos de deixar claro ao plenário que não estamos encaminhando a votação, o Requerimento, por uma razão só. Inclusive, estamos retirando, ao fazer esse encaminhamento, de votação, o requerimento, que foi um pedido feito, Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Artur Zanella que quer, amanhã, durante a reunião ordinária da sua Comissão, avaliar o projeto e fechar o parecer da sua Comissão.

Há um princípio que a Bancada do Governo tem estabelecido e norteado, durante toda a tramitação deste processo e de todos o demais processos do Executivo, que é tentar, sempre, trabalhar com a idéia do amplo consenso.

Sabemos que, às vezes, não vai ser possível contar com os 33 Vereadores favoráveis a um projeto do Executivo. Agora, sempre vamos tentar consultar todas as lideranças para encaminhar este tipo de projeto. Hoje, não fizemos outra coisa, a não ser consultar liderança por liderança, para sabermos se havia concordância, para procedermos à votação do requerimento de urgência.

Houve a concordância. Apenas o Ver. Nereu D’Ávila pedia um pouco mais de tempo. Registre-se, isso. Entretanto, como era um voto minoritário, não colocou empecilho nenhum, para que se processasse a votação dessa urgência.

Entretanto, a Bancada do Governo não vai ser intransigente, obtusa em não conceder esse prazo que o Ver. Artur Zanella está pedindo e que, democraticamente, faz parte desse processo que a Bancada do Governo espera, chegue ao objetivo que é o de todos nós, ou seja, a votação desse processo, de preferência. Essa é a nossa opinião, a opinião da Bancada do Governo, sem alterações, a não ser uma que eu gostaria de registrar para este plenário, que os Vereadores estão levantando, que seria a mudança do caráter desse secretaria transformando-a em uma secretaria extraordinária com a qual não só a Bancada mas o próprio Governo já acenou que concorda. Era esse o encaminhamento, portanto, estamos abrindo mão da votação do Requerimento neste momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. João Motta, fica retirado pelo autor com a concordância do plenário.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja renovada a votação do requerimento nº 100 referente à Moção de Repúdio a fato ocorrido durante os trabalhos da Comissão Externa que avalia os acontecimentos decorrentes da premiação do Carnaval/93.

Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exm.º Sr. Presidente, Srs. Vereadores, isto é mais um depoimento do que propriamente uma intervenção de tribuna. Quero que V. Ex.as prestem atenção, no momento em que esta Casa dá um passo para uma definição. Eu quero bem, como já demonstrei, desejo a melhor das figuras, das imagens para os meus colegas e para esta Casa a que pertenço. Lembro-me perfeitamente que, autor em 15 anos da Sessão Solene do Dia do Soldado, deixei de apresentar, Sr. Presidente, num desses anos, por achar que o Comandante do então 3º Exército não era digno de receber essa demonstração aos meus colegas. E não houve naquele ano solenidade do Dia do Soldado. Não mais botei o pé no Quartel General durante um ano, até que este homem General do Exército, Antônio Bandeira, daqui se fosse. Era um arbitrário, um mau colega. E se digo isso de uma Casa onde cresci, imagine.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: É um gorila!

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ouço sussurros vindos do Jardim Zoológico; deve ser um gorila, um gorila formado em Direito. V. Ex.as hão de ver então a importância que dou ao depoimento que vou fazer para meus colegas se louvarem. De um Vereador de quem temos aproximação pela farda, apesar de ser do PT, entre aspas. Naquele dia; chegava a este recinto, e já se encontravam aqui oficiais da Brigada. Não havia mais ninguém. Eles se aproximaram, vieram falar comigo, porque o Coronel - se não me engano - foi meu aluno como Capitão. Eu não o via desde um programa em que o encontrei, junto ao ilustre Secretário Pilla Vares. Os dois pareciam muito amigos e comungavam a respeito do fato, que até me espantou pela maneira como encararam o sucedido. Externaram suas posições na televisão, ao meu lado. O Coronel veio falar comigo, saudou-me, como outros oficiais. Cada Vereador que chegava - talvez por eu conhecer os oficiais, e eles me conheceram - eu os apresentava. Nada havia de anormal, até que chegou o ilustre Ver. José Gomes. Estava eu do lado do Coronel. Para minha surpresa, o Vereador estendeu a mão, e o Coronel, impenetrável, apoiado na bancada em que agora está a ilustre Verª Helena Bonumá, permaneceu hirto, não se mexeu. Identifiquei uma situação de constrangimento, mas o que podia fazer? Achava que relacionado ao PT não era, porque havia visto, no programa da TVE, ele e o Secretário Pilla Vares comungando, até, das mesmas idéias a respeito do ocorrido. Era um problema! O Vereador bastante deslocado perguntou: “não vai me cumprimentar?” O Coronel respondeu numa palavra, “não”, e permaneceu hirto. O Ver. José Gomes retrucou: “continua no pedestal!”

V. Ex.as observem, já amo esta Casa. Outro dia fui ofendido, como Vereador por não sei quem e, nem quero saber qual o homem que me chamou de ditador e discricionário. Também, respondi num impropério, e nem por isso pedi que a Casa fizesse uma correspondência contra a associação dele. A Casa não pode se engajar em problemas pessoais. Nós lamentamos. Também lamento. Disse ao Ver. José Gomes, quando conversávamos, que o incidente deveria ser encerrado ali. Foi um problema pessoal, infelizmente, o Ver. Clóvis Ilgenfritz apresentou inexplicavelmente um requerimento de repúdio. Acho que a Casa não deve se envolver. Não vai beneficiar ninguém. Alguma coisa deve ter havido entre os dois que não foi declarado, e não temos obrigação de saber. É o depoimento, ilustres colegas. Quero que V. Ex.as, diante do que estou relatando, raciocinem e decidam como melhor desejarem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem solicitou a instituição dessa Comissão Externa fui eu. E como sou ligado a algumas escolas de samba, especialmente à Escola de Samba Estado Maior da Restinga, eu abri mão da presidência dessa Comissão para que todos possam, com maior tranqüilidade, atuar. Eu sugeri que ficasse na presidência o Ver. Mário Fraga, que é do meu partido, e indiquei, como relator, o Ver. Pedro Américo Leal, ligado à segurança, e como vice-presidente o Ver. José Gomes, porque é ligado à Brigada Militar.

O objetivo da Comissão é que tenhamos para o futuro algumas condições mínimas de entendimento para que tais fatos não ocorram. Parece, pelo depoimento que aqui prestou o Sr. Secretário Pilla Vares e, especialmente, o Diretor do Auditório Araújo Vianna, que a importância da Brigada nesse policiamento, cada vez mais, se manifestou naquele momento. Dizia o Diretor do Auditório que eles iriam rever todas as condições de atendimento, mas que, especialmente, ele citava que “felizmente a Administração Popular tinha conseguido manter com a Brigada Militar um trabalho conjunto, e que ele ficava muito feliz porque aquilo tinha ocorrido”. O Sr. Secretário isentou a direção das entidades carnavalescas dos fatos. Já foi consertado o auditório. Os 6 bilhões de cruzeiros que tinham custado, depois passou para 1 bilhão. Na verdade, custaram 22 milhões, e a maior parte destes 22 milhões era para substituir materiais que tinham que ser substituídos.

Sr. Presidente, tenho a impressão de que nessa reunião estava se discutindo exatamente este assunto: se interessa ao Executivo Municipal abrir uma crise com Brigada Militar, logo agora que conseguem manter um bom relacionamento. Esta é uma questão pessoal do Ver. José Gomes a que, até onde sei, entrou na Justiça contra a Brigada Militar, que tomou, por sua vez, atitudes contra o Vereador.

Em segundo lugar, eu gostaria de ponderar junto aos Srs. Vereadores se cabe a nós, como Câmara Municipal de Vereadores, incentivar um confronto desta natureza. Eu, por exemplo, posso estar descontente com o Sr. Prefeito Municipal, que deve uma audiência para algumas lideranças daqui há mais de um mês, mas este é um problema meu e destes outros Vereadores. Não vou trazer à Câmara um problema que é pessoal. Mas, por mim, tudo bem.

Só levanto essas questões para verificar se vamos entrar nesta como poder, porque, na hora de votação, se nós perdermos por um voto, é a Casa que se manifesta, é igual a um Projeto, quando um Projeto perde ou ganha, ele se torna um Projeto da Casa que ganhou ou perdeu. Eu, votando contra, como vou votar, este voto termina sendo meu, como será desta Casa, e é por isso que eu acho que este Projeto deveria ser retirado. Se o Ver. José Gomes se sentiu ofendido porque ocorreu antes de iniciar a reunião, ele tem os seus trâmites próprios. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o fato ocorrido não deixou dúvidas para ninguém, a não ser que as pessoas tenham a benevolência ou tenham tomado partido de um ou de outro lado. Se colocarem a questão acontecida aqui como questão de caráter pessoal, nós seríamos os primeiros a não querermos fazer esse tipo de manifestação. Questão pessoal, não. Foi uma questão muito clara de falta de educação e de respeito de uma autoridade militar que estava dentro de um plenário da Câmara, numa reunião oficial, apurando fatos onde um brigadiano, com patente de segundo tenente, se não me engano, estava sendo inquirido. O Tenente-Coronel veio junto, trazendo o seu apoio, a sua força, o que inclusive, era para ser interpretado como um gesto de respeito à Câmara. Mas, para surpresa nossa, o único militar, o soldado, brigadiano, que é Vereador desta Casa, no momento em que foram feitas as apresentações faz um gesto que só pode ser considerado nobre, (se existe questão pessoal, mais razão ainda), levantou e foi de uma forma solidária e humilde para o seu superior para cumprimentá-lo, e ele se retira dizendo: “Não cumprimento-o”. Isso não se faz com o Legislativo de uma cidade como a nossa, com a nossa tradição de mais de 206 anos. Não dá para ficarmos aqui dizendo que é uma questão pessoal, uma querela entre o Vereador e a Brigada. Se fosse questão pessoal com a Brigada, o Vereador não teria tido mais de 5 mil votos dentro da corporação. Que questão pessoal é essa? Será que é só com aquele coronel?

Srs. Vereadores, conversamos longamente com o Ver. Eliseu, que nos autorizou, já que é um dos signatários da moção, conversamos com vários companheiros, Maria do Rosário, João Dib, Ver. Zachia, Líder da Bancada do PMDB, Isaac Ainhorn, e vamos evitar que façam disso uma situação constrangedora para os Vereadores, para o nosso grande companheiro José Gomes, que tem feito um trabalho brilhante de esclarecimento das questões da Brigada.

Estamos propondo que se retire essa moção de repúdio. Pessoalmente, acho que deveria existir o repúdio à atitude e não à Brigada, à atitude de um militar graduado da Brigada Militar. Mas para evitar toda essa querela, nós vamos retirar, vamos fazer um pedido de que seja oficiado, através do Sr. Presidente, com auxílio dos signatários, quem sabe, manifestando a nossa estranheza, insatisfação, com o comportamento havido por um oficial com relação a um Vereador. Não é repúdio, não é protesto, mas é uma indignação de alguns Vereadores que não aceitam aquele tipo de ato.

Era isso que nós queríamos colocar aos Srs. Vereadores, que se faça uma comunicação ao Comandante Geral da Brigada, nos termos mais altos e saudáveis possíveis, mas dizendo que esse tipo de comportamento aconteceu e esperamos por parte dele que tome as providências para que isso não aconteça mais. Não interessa nem citar nome de Vereadores, porque o que aconteceu poderia ter sido com o Ver. João Dib, com o Ver. Jocelin ou comigo mesmo. Qualquer um de nós poderia ter recebido esse tipo de tratamento de desdém, de desrespeito, de gente que pensa que manda ainda, porque aqui dentro ele não estava no exercício da farda.

Era isso, Sr. Presidente. Isso é uma questão de coerência nossa, porque se as coisas não forem assim, tudo bem, nós vamos brigar pelo Voto e vamos até o fim. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Ilgenfritz, a matéria foi votada e aprovada e há um Requerimento do Ver. João Dib solicitando renovação de votação. Portanto, não cabe mais retirar. Aprovada a renovação de votação, V. Exª poderá requerer a retirada da moção, a qual será submetida a Plenário. Se o Plenário decidir pela retirada, será feita a retirada.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): No entendimento nosso, há dúvidas aqui. Nós estamos votando o pedido de renovação de votação do Ver. João Dib. Se aprovarmos esse pedido, o Requerimento poderá ser votado quarta-feira. Nesse momento, há condições de ser retirado?

 

O SR. PRESIDENTE: Há condições de apresentar requerimento, que será submetido ao Plenário, posto que é matéria votada e aprovada pelo Plenário, ninguém mais pode retirá-la.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Se não passar o pedido de renovação de votação dá para pedir a retirada?

 

O SR. PRESIDENTE: Não é possível.

Em votação o Requerimento para renovação de votação. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento que pede a renovação de votação referente à Moção de Repúdio.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal. ABSTENÇÃO os Vereadores Divo do Canto, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta e José Gomes.)

 

A Mesa vai colocar em votação os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, com as Lojas Pompéia, pelos seus 40 anos de atividade, e com o Sr. Eduardo Tevah, por sua eleição para Presidente do Clube dos Diretores Lojistas de Porto Alegre; e da Verª Clênia Maranhão, com a Drª Verena Nygaard por sua posse na Procuradoria Geral do INSS.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse a este Vereador e a Casa o momento de ingresso na Mesa do pedido de urgência em relação a Secretaria de Captação de Recursos. Quando houve o ingresso do Requerimento de Pedido de Urgência em relação à criação.

 

O SR. PRESIDENTE: Oportunamente responderei a V. Exª.

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato. (Desiste.) Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de tratar do assunto da Secretaria Extraordinária para deixar bem claro o motivo pelo qual eu propus ao Ver. João Verle, João Motta que se fosse pedida urgência, que o fosse na quarta-feira.

Ocorre, Sr. Presidente, que a questão de uma semana ou duas, começaram a pipocar na imprensa algumas notícias sobre este assunto. Primeiro, que o Partido dos Trabalhadores - de acordo com o cronista Políbio Braga - não queria mais a aprovação da Secretaria; depois, o mesmo Políbio Braga já coloca a notícia um pouco maior, dizendo que o Projeto que a introduzia vinha dormindo nas gavetas da Câmara de Vereadores sem que o PT demonstrasse vontade política, etc., etc. E terminava dizendo que o Sr. Brum Torres é uma das melhores cabeças do Estado. Na mesma época, o Sr. Barrionuevo também fala na mesma coisa, na morosidade na tramitação da idéia. Depois disso, nesse final de semana, apareceu mais explícita a questão. O Sr. Políbio Braga diz que, ao contrário do que se anunciara, a Bancada do PT não pediu urgência, a Secretaria ficaria com o Sr. Brum Torres e é uma novela que se arrasta há três meses. Em outra oportunidade, o Barrionuevo diz que o parecer sobre essa Secretaria envolveria negociações, cargos, etc., etc. E, de novo o Barrionuevo, ontem, junto com o Armando Burd, informa que o Ver. João Dib iria apresentar um Substitutivo ao Projeto fixando em cinco o número de funcionários, etc.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, e os cinco integrantes da Comissão, estamos discutindo esse assunto e há um consenso da Comissão de que não seja uma Secretaria já dentro do organograma tradicional da Prefeitura, que, se entrasse, ficasse uma Secretaria Extraordinária que em função da avaliação de sua atuação, o novo Prefeito, então, manteria ou extinguiria. E, também, no Projeto original que veio do Executivo, existe um artigo que já retira algumas atribuições da Secretaria de Planejamento, que é um Projeto que nós vamos discutir depois, quando discutirmos o GAPLAN.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Assessoria Técnica da Comissão fez um Substitutivo que foi analisado por todos os integrantes, inclusive, pelo Dr. João Dib, em que efetivamente se fala numa Secretaria ou num Secretário Extraordinário. Essa cópia ficou com diversos integrantes da Comissão, o Ver. João Verle, Líder do PT ficou de examiná-la e amanhã ele colocaria alguma coisa sobre o assunto, e eu que sou o relator colocaria dentro da Comissão a votação, faria o relatório e encaminharia o projeto para frente. É o que existe, no momento.Gostaria que um dos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereadores João Verle, João Dib, Airto Ferronato e Antonio Hohlfeldt colocassem, se tem por acaso alguma discrepância até esta parte do relato.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está relatando muito bem. V. Exª apresentava um substitutivo para ser discutido, de uma Secretaria Extraordinária. E eu acreditava que deveria ser um Secretário Extraordinário com dois assessores e um assistente. Mas, dados os apelos do PT entendi de fazer um substitutivo com três assessores e dois assistentes. A felicidade do PT foi tamanha que acho que esta é a solução e não vai trazer maior ônus para a Prefeitura Municipal.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. João Dib coloca a sua posição, que amanhã terá um desdobramento, se ele apresentar um substitutivo, será votado na Comissão e depois em Plenário, porque a idéia nossa é que a Comissão apresente ou emendas, ou substitutivos. E eu quero colocar uma questão que me dei conta que o meu parecer fala em rejeição do projeto de lei e pela aprovação do Substitutivo. Até já estou mudando a minha idéia, para evitar uma derrota política do Prefeito, em vez de Substitutivo fazer emendas, quem sabe. Isto vamos discutir amanhã na Comissão de Finanças e Orçamento. E vou fazer um relatório e colocar em votação na hora. Amanhã este processo sai da Comissão de qualquer jeito. Esta discussão toda traz luzes aos projetos, porque evidentemente, quero repetir, ao tomarmos esta decisão aqui, se mantivermos o Projeto original do Sr. Prefeito Municipal, estamos amputando da Secretaria do Planejamento algumas atribuições que fazem parte de um outro projeto que está em debate aqui, que é a criação do GAPLAN.

Por isto, gostaria, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que este assunto do GAPLAN ficasse para depois e nós passássemos, de imediato, ao Prefeito a possibilidade dele ter um secretário extraordinário ou uma secretária para captar recursos.

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou acompanhando o seu pronunciamento e gostaria de registrar a minha opinião acerca do mérito deste Projeto. Na verdade agora estive vasculhando a minha mesa e tenho feito, manuscrito, dois requerimentos de urgência, um datado da semana passada e outro da anterior, e não é esquecimento, Ver. Isaac Ainhorn, na verdade eu repito aquilo que eu disse no encaminhamento da retirada, a Bancada do Governo não vai aqui querer empurrar esse projeto sob as demais bancadas, porque seria uma prática equivocada. Nós estamos tentando transitar com amplo consenso em cima desse projeto, na medida em que até agora nenhum vereador se posicionou contra, inclusive, o Ver. Jair Soares é testemunha disso, existem modificações no projeto. Portanto, é em nome desse tipo de princípio no encaminhamento de alguns projetos importantes, como é esse, que a bancada hoje de novo abriu mão de encaminhar. Portanto, Ver. Isaac Ainhorn, nós já estamos pela 3ª vez tentando votar a urgência. Então não é verdadeiro isso que alguns dizem que a Bancada do Governo está trancando o Projeto, não é verdade, acontece que é um projeto complexo, envolve modificação estrutural e eu já gostaria de adiantar a minha opinião e creio que seja a opinião da Bancada e do próprio Governo. Nós somos contrários a posição que vai na linha de modificar o projeto, portanto isso vai nos colocar a curto prazo numa linha de confronto com a opinião do Ver. João Dib, o que é democrático também. Agora somos a favor de uma sugestão, que eu aqui ouvi da boca do Ver. Nereu D’Ávila, agora isso está no processo de negociação já aberto, a partir da reunião de amanhã e de outras reuniões que estão ocorrendo para nós votarmos o mais urgente esse Projeto.

Eu faço esse aparte, Ver. Artur Zanella, porque confio nesse compromisso assumido agora por V. Exª, de que amanhã esse processo sai de qualquer forma da sua Comissão.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Encerrando, quero deixar bem claro para que não fique na idéia, na mente de alguém que nós estivéssemos segurando, pois esse Projeto chegou às minhas mãos no dia 6 de abril, e, no dia 7, saiu para a imprensa. (Lê.) “O primeiro objetivo é fornecer ao Executivo Municipal os instrumentos necessários para a captação de recursos com a criação do cargo de Secretário Municipal para tal fim. E, em segundo, verificar-se a melhor forma de instituição da nova Secretaria seria pelo estabelecimento de uma estrutura permanente, que alteraria a atual sistemática administrativa da Prefeitura, ou pela criação de uma Secretaria Extraordinária, que poderia ser, ou não, extinta, ao término do atual Governo do Município”. Data do dia 7 de abril, distribuído pelo Gabinete de Imprensa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recentemente nós ficamos ouvindo tantos comentários no nosso nome, que eu até perdi um pouco do raciocínio do que eu pretendo comentar hoje. Mas vamos tentar pôr as coisas em ordem, como nós tínhamos nos preparado para falar.

Aqui eu quero ler novamente um trecho do pensamento de um dos homens que deixou sua marca neste mundo. Dizia o seguinte: (Lê.) “É especialmente necessário ter-se a imprensa debaixo da mira, porque a sua influência sobre os homens é especialmente forte e penetrante. O Estado não deve perturbar-se pelo brilho da chamada “liberdade de imprensa”, e deixar-se conduzir a falta…”

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sou obrigado a solicitar a V. Exª que peça ao Ver. Isaac Ainhorn que tenha respeito. Nós estamos tentando escutar o que o Vereador está falando, mas não é possível. Ele está fazendo muito barulho, para não dizer alarde.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Frente a esse atrabiliário, eu acho que o Vereador não está-se sentindo bem. Eu acho que a refeição e os apêndices não fizeram bem. Eu acho que ele tem que ser examinado pelo Serviço Médico da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Retomado o tempo do Ver. José Gomes, que está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Cada vez mais aprendo com esta Casa. Um dia escreverei algumas linhas dessas passagens pitorescas do Legislativo.  (Lê.) “A falta do seu dever ficando a Nação com os prejuízos. (procede leitura.) Ele deve, com decisão, implacável assegurar-se desse meio de esclarecimento e colocá-lo ao seu serviço e à Nação”. (Munique, 1932; Adolf Hitler).

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente faço a leitura do pensamento de um dos maiores ditadores da humanidade. E com relação à matéria do jornal, de sexta-feira, dia 9 de abril: “Jornalista sofre atentando em Maceió”. E também tem uma reportagem sobre Mário Eugênio, e quem não conhece os motivos que levaram Mário Eugênio a perder a sua vida? Esse quadro de perseguição aos jornalistas não é de hoje, a história tem registrado massacres, atentados, terrorismo psicológico, desemprego, perseguições aos jornalistas que procuram de uma forma ou de outra informar ou bem informar a sociedade.

Esse é o preço que se paga neste País por exercer um trabalho de informação independente, um trabalho de informação sem que o Estado exerça o seu poder de intercepção, que possa controlar. Esses jornalistas pagam com a vida e muitos jornalistas quando não são entendidos, são demitidos das suas empresas jornalísticas, porque muitas vezes não foram orientados, não houve uma discussão ou pelo simples fato de querer informar a nação.

Esses jornalistas quando não perdem os seus empregos, perdem as suas vidas. E muitos são demitidos, mortos, por mostrarem falcatruas, distorções, dos órgãos do Estado. Aconteceu aqui em Porto Alegre com a Beatriz Marocco, da Revista Veja, que foi ameaçada de morte, porque ela estava preparando a matéria para a Revista Veja sobre as maracutaias da Brigada Militar. Mesma ameaça sofreu a jornalista Luciana Kraemer que estava indo ao Tribunal de Contas do Estado buscar cópias destes relatórios. Também foi ameaçada. E hoje eu vejo que em Maceió outro jornalista sofre atentado. Quantas vidas de jornalistas nós teremos que ver serem retiradas de nosso meio! Quantas vidas de profissionais que se comprometem em informar teremos que ver serem abatidas pelas armas assassinas destas pessoas poderosas que detêm o controle deste País! São muitas e quem sabe a lista destes profissionais deve estar enorme e esta sociedade ainda vai amargar. Recentemente, Ana Lúcia Wink, da Zero Hora, teve seu apartamento estourado, porque estava fazendo investigação sobre corrupção na Polícia Civil e na Brigada Militar. Seu apartamento foi virado de cabeça para baixo e seus rascunhos, suas fitas gravadas que ela tinha conseguido de alguns depoimentos foram roubados de seu apartamento. Ela teve que perder o emprego. Perdeu o emprego da empresa jornalística em que trabalhava. Ainda bem que, graças a Oxalá, a Deus, que ela não perdeu a sua vida. Este é o preço que jornalista paga por querer informar. Espero que os jornalistas que perdem emprego, que eles consigam outros, que continuem em suas lutas de querer informar à Nação, que continuem fazendo o seu trabalho. Porque é destes jornalistas que a Nação precisa. Porque é através destes jornalistas que nós saberemos onde acontecem as falcatruas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem o seu tempo cedido pelo Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Luiz Negrinho pela cedência deste tempo e me referir a minha intervenção anterior, há alguns dias atrás quando eu relatava uma visita feita ao Museu da Brigada Militar e antecipava a recepção de uma publicação do gabinete do Sen. Darcy Ribeiro e que eu me comprometi a abordar também essa questão aqui, porque acho que é absolutamente fora do comum que o gabinete político de um vereador, de um deputado, um deputado federal, de um senador, faça esse tipo de prática que vem fazendo o Sen. Darcy Ribeiro, que por isso mesmo, faço questão de fazer o registro aqui.

Tive a oportunidade de receber este volume desta revista que se chama “Canta, falas, reflexões, memórias”. Uma publicação de 260 páginas, certamente dentro da quota de produção gráfica, digamos assim, que cada senador tem direito no Congresso Nacional, feita por conta do Congresso Nacional mas que diferentemente daquilo que nos acostumamos na política brasileira a receber que são boletins, publicações, pequenos fascículos e que de um modo geral o político apresenta os seus próprios discursos, e me parece que não está errado nisso evidentemente tem que divulgar aquilo que está fazendo, tem que dar conta daquilo que está praticando. Mas o Sr. Darcy Ribeiro toma uma decisão absolutamente diferente. É uma revista, distribuída a partir do gabinete do Senado, mas é uma revista que se tomarmos essas 260 páginas não chegam a 30 páginas que falam sobre e do Senador. Porque no mais o que ele fala é sobre a educação brasileira e através da voz de outras pessoas que não a dele.

Temos aqui, por exemplo, “Educação, um século sem solução”, um artigo de Ieda Botelho Sales; “Educação nos anos 90”, de Cândido Gomes; Parecer de Rui Marcelo Câmara; “O problema nacional”, Miguel Couto e uma parte toda que ele chama de “Memórias” que eu diria documentos históricos da educação brasileira, a respeito do que nós chamamos de manifesto da educação nova, que é um episódio ocorrido em 60/61, em que um conjunto de educadores dos mais conhecidos no Brasil, entre os quais o Prof. Anísio Teixeira e o próprio Darcy Ribeiro, se mobilizaram para a criação do que resultaria, depois, formalmente, a estrutura final, não a idéia original, da Universidade de Brasília. Aqui nós encontramos o artigo de Anísio Teixeira: “Educação não é privilégio”; “Plano de educação em Brasília”, de Paulo Campos; e o próprio Plano Diretor da UNB, que foi formulado pelo Darcy Ribeiro, na época indicado pelo Presidente João Goulart, para estruturar essa Universidade e assumir a sua Reitoria.

Nós temos também entrevista do Dr. Paulo Freire, abordando a sua experiência, quando secretário municipal de educação, em São Paulo; e temos mais uma série de pequenos textos, extremamente importantes: “Crianças na rua - a supressão da infância”, da Prof.ª Luzia de Maria; “A superação da repetência no ensino básico”, da Prof.ª Maria Ieda Leite Linhares; “Quem tem medo da avaliação”, do Sen. João Calmon, e então sim, no final, nas últimas páginas, um conjunto de textos que dão conta da ação do Sen. Darcy Ribeiro. São notícias, pequenas intervenções do Senador, inclusive sobre questões que também nos interessam sobre o parlamentarismo. E, no início, o discurso do Senador, quando foi receber em Kopenhagen, o Título de “Doutor Honoris Causa”, na Universidade de Kopenhagen, em 21/11/91. Se faço este registro Srs. Vereadores, é porque a revista que se anuncia semestral, e eu recebi a nº 1, é o primeiro número da publicação do gabinete do Sr. Darcy Ribeiro, que já respondi, de imediato, e me parece extremamente importante, não só o documento, como tal, que inclusive a Câmara tivesse o acesso, que pudéssemos ter alguns exemplares na nossa Biblioteca, quanto à iniciativa do Senador da República não se limitar a publicar um material em torno da sua atividade parlamentar, que acho também ser importante e válido, mas que se distribua e se publique coisas em torno daqueles temas sobre os quais trabalham políticos, que não sejam necessariamente a sua opinião, sua palavra, a sua voz, mas que sejam reflexões sobre a realidade brasileira. Acho que isso é um exemplo, e um exemplo que evidentemente não me surpreende venha do Sr. Darcy Ribeiro.

Sempre me lembro de um dos artigos, talvez mais brilhantes feitos pelo jornalista e contista João Antonio, ainda na Revista Realidade, que referiu o retorno de Darcy Ribeiro do exílio. Como os Senhores sabem, o Darcy retornava ao Brasil para uma licença especial, então, da ditadura, porque tinha câncer, e vinha se operar aqui no Brasil, e, tudo indicava que ele ficaria na mesa de operação. Por incrível que pareça, na época apenas o exilado, o antropólogo; o professor sobreviveu à operação e está aí, hoje, ainda trabalhando por este País.

Pois João Antonio fez um relato exatamente da visita feita ao apartamento do Senador, no Rio de Janeiro. Apartamento inteiramente rodeado de representantes da Polícia Federal, à paisana, cuidando, protegendo o Senador, segundo se dizia. E, o texto de João Antonio mostra, exatamente, toda a entrevista. Aparentemente, fala do câncer do Senador, mas, na verdade, toda a entrevista fala do câncer que nós vivíamos na ditadura brasileira.

É fantástico esse diálogo traçado por João Antonio e o Darcy Ribeiro que mostra, exatamente, da competência e da inteligência de Darcy Ribeiro. E da importância do trabalho que esse homem vem fazendo no Brasil.

Podemos até, eventualmente, ter diferenças, certamente neste momento, no Congresso Nacional, o Senador tem posições diversas, por exemplo, de companheiros da nossa Bancada do PT em relação à legislação nova em torno do Projeto da Lei de Diretrizes e Bases. Mas, isso não invalida, em hipótese alguma, a seriedade e a importância que Darcy Ribeiro tem neste País, porque foi, talvez, uma das primeiras vozes de repercussão pública, de grande público, que se levantou em defesa da população indígena. E hoje, continua, enquanto Senador, fazendo um trabalho extremamente importante em torno da educação. Não interessa se nós estamos sempre de acordo com ele, mas interessa sim que há uma voz que continua permanentemente levantada, discutindo esse problema que para mim, é o problema mais importante que este País terá um dia de resolver se quiser avançar, que é o problema da educação.

Fica, portanto, o meu registro e o meu respeito, uma vez mais, pelo Sen. Darcy Ribeiro. E o meu agradecimento ao Ver. Negrinho que cedeu seu tempo, porque eu fazia questão de ter este registro de tribuna, até para alertar aos Srs. Vereadores e à Casa para que nós tenhamos acesso, porque acho que é um documento que todos nós teremos interesse em guardar conosco a partir de agora, esse conjunto de publicações do gabinete. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, ocupando o tempo cedido pelo Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores:

Falo ao término desta Sessão, por nobre gentileza do Ver. Pedro Ruas, para fazer alguns comentários sobre o desenrolar dos trabalhos, nesta tarde.

Certa ocasião, quando eu estive fora desta Casa, por ter permanecido na primeira suplência, às vezes assumida aqui, e em 1991 assumi em definitivo. Então, voltado “ex abrupto” do meio das ruas, chegando aqui, eu estranhava certas atitudes da Câmara, em relação ao que estava ocorrendo lá nas ruas. E, chamava a atenção dos meus pares, na época, que a Câmara tem que ser atual, moderna, não pode se enclausurar, em relação ao que está ocorrendo ao nosso derredor. Eu queria dizer que, nós temos que ficar com o ouvido colado ao solo, tipo índio, para ver onde está o ruído das grandes questões sociológicas.

Hoje à tarde, permaneci observando e vi que a Câmara naturalmente na sua complexidade política e ideológica, mas temos que priorizar a nossa função. Eu não sou professor, não sou corregedor, longe de mim, muito pelo contrário, e nem quero dar lições a quem quer que seja, só fiquei como observador atento, como se fora um jornalista que não fosse Vereador. E, digo com sinceridade: muitos assuntos estão degenerando da nossa precípua função.

O Ver. Fernando Záchia, do PMDB, com acuidade, pinçou a questão da água da semana passada, que foi o fato mais importante da Cidade, e que ficou, hoje, quase à deriva. E, deu-se uma importância maior a uma situação que convenhamos, estou estupefato, com todo o respeito ao Ver. José Gomes, mas ele, aqui da tribuna, concedeu uma frase que diz bem da sua temperatura de S. Ex.ª com a sua corporação. Quando S. Ex.ª falou em maracutaias da Brigada Militar, quer dizer, irresponsavelmente, S. Ex.ª atira maracutaias que podem lhe dar um processo penal, se ele não comprovar onde estão as maracutaias da Brigada. Nós almoçamos com o Cel. Maciel e recebemos dele diversas explicações do que ocorreu e das questões de uma corporação grande e que, naturalmente tem problemas, porque trata com pessoas humanas. Agora daí a lançar, à moda diabo e, por atacado, maracutaias da Brigada, vai muito longe.

A frase do Vereador, anteriormente, da tribuna, dá bem a medida das suas divergências profundas com a sua ex-Corporação. Agora, a Câmara como um poder estabelecido em uma Cidade, com quase 2 milhões de habitantes, imiscuir-se em questões, nitidamente, de idiossincrasias pessoais e ideológicas do ex-soldado, expulso, com a sua ex-Corporação, vai uma distância muito grande. Nós não podemos cometer essa loucura.

Eu acho que o Ver. Clóvis Ilgenfritz já enveredou pelo caminho do bom senso. Não devemos mais perder tempo. Eu lamento o ocorrido. Não estou dando razão ao oficial, não é o caso. Temos de nos ater ao que nos interessa, porque essas questões são, s.m.j., muito secundárias e marginais, do núcleo do que é uma Câmara de Vereadores, do porte da de Porto Alegre.

A respeito dessa questão da criação da Secretaria de Captação de Recursos, o Ver. Artur Zanella, como Presidente da Comissão está estudando os componentes. Acho que a atitude do Ver. João Motta foi de muita flexibilidade política, ao entender que não era o momento. Acho que a imprensa, até, nesse fato cometeu uma injustiça com a Bancada do PT, dizendo que era culpada. Todos sabemos que não era! A Bancada do PT, sempre, estava promovendo que saísse o mais breve possível, a Secretaria de Captação de Recursos. Por injunções da própria Câmara é que estava demorando.

Por nossa solicitação, o Vereador não colocou, hoje, o requerimento de urgência, porque esperamos, em um entendimento generalizado, a respeito de outros projetos de importância da Câmara, também, acelerar, sem a presença do requerimento de urgência. Ninguém está obstaculizando. As coisas demoram pela função e pela importância do assunto.

Acho que, quanto à LDB, o Ver. Antonio Hohlfeldt fez um pronunciamento maravilhoso, ao qual nós nos solidarizamos, a respeito do Sen. Darcy Ribeiro, ele falou muito bem, não significa nenhuma questão partidária, mas pelo talento do Senador que honra o Brasil nos foros internacionais, ele falava muito bem que as questões aqui na Casa, passam por entendimentos políticos e ele falava na Lei de Diretrizes e Bases que, em nosso entendimento, está demorando demais no Congresso. Mas o Congresso vai oferecer uma Lei de Diretrizes e Bases ao País que seja moderna e que atinja o século XXI.

Eu não vou culpar o Congresso porque demorou muito na LDB. Eu não sou um educador; eu não estava no Congresso. Eu não colaborei com nada para que saísse uma melhor Lei de Diretrizes e Bases para a educação nacional. Então, não adianta atirar pedras. Já foram aprovados a maioria dos artigos, aqueles que houve consenso e agora os de discenso vão ser votados. Se não me engano, faltam 56 artigos da LDB. Vai ser uma grande vitória da nação em função da Lei de Diretrizes de Base estar sendo aguardada, porque a educação vai mal, como todos sabemos.

Então, nesse sentido, eu quero elogiar a atitude do Ver. João Motta, porque não há aqui nem pessoal, nem um Vereador individual, nem coletivamente à Câmara atrasar que o Sr. Brum Torres, ou alguém do PMDB assuma esta Secretaria. O que há é a intenção de aperfeiçoamento do projeto, a intenção de Vereadores de colaborarem. Ninguém está aqui para atrasar. Nesse sentido o Líder do bloco majoritário de oposição na Casa, digo com sinceridade para que fique claro sob o ponto de honestidade política desta Casa, que a Bancada do PT, em nenhum momento obstaculizou a tramitação deste projeto, até porque eu acho que a Bancada do PT seria a primeira a querer que o Secretário logo vá captar recursos no exterior, onde estiverem, para trazer para nossa Cidade, já que ela é governo. Então, neste teor, nós queremos tranqüilizar, falando em nome do PDT. Amanhã, a Comissão de Finanças dá o seu parecer.

Agora, o que o Ver. João Motta disse e eu concluo com essa explicação, se referiu a nossa posição, é de que embora o Ver. João Dib tenha apresentado Emendas ou Substitutivos e a própria Comissão de Finanças esteja interessada nelas, politicamente a Bancada do PDT ainda não se posicionou a respeito dos eventuais Substitutivos e Emendas. É nessa questão que queremos dizer que não há compromisso com nenhuma dessas modificações do atual Projeto. Eu creio que brevemente Sr. Presidente, eu agradeço a tolerância, nós nos entenderemos e aprovaremos essa Secretaria porque ninguém em Porto Alegre quer que não venham recursos para melhorar a nossa vida e a da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

O Sr. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para falar sobre a falta de água, grande assunto que tivemos na semana passada.

Quero fazer um depoimento com o ex-Diretor do DMAE. O serviço de manutenção da Estação de Tratamento de Água Moinhos de Ventos é uma das maiores estações, abrangendo 30% da Cidade, isto é, 300 mil pessoas. O serviço de manutenção é programado e dignifica a Administração, pois ela quer uma manutenção melhorando a situação da própria estação.  No momento em que paramos a estação, toda a situação de pressão dentro das canalizações se modifica. Terminado o serviço, as bombas são colocadas, novamente, em funcionamento ocorrendo um impacto de pressão nas redes, porque elas entram em funcionamento, todas, ao mesmo tempo e isso causa um choque violento. As canalizações são antigas e facilitam um rompimento. Portanto, já havia um primeiro intervalo de falta de água, devido à manutenção da Estação, foi preciso parar, novamente, porque a adutora, que leva a água bruta do rio até o tratamento, foi rompida. Feito o conserto, alguns metros adiante a mesma adutora rompeu-se novamente. Alguns argumentam: por que não trocamos os canos? Quero dizer que nenhuma Administração substituiu tanta tubulação quanto a nossa, inclusive, na minha pessoa. Em três anos, na minha Administração, o DMAE substituiu 125km de rede de água na Cidade. Isso foi maior do que a soma das administrações do Ver. João Dib, quando Prefeito, e do ex-Prefeito Collares somadas, mas nós não podemos recuperar em 4 anos toda uma demanda que a cidade tem. Nós precisamos ainda substituir cerca de 400km de rede de água na nossa Cidade, que estão esclerosadas. O ex-prefeito Brizola usou uma tubulação, que na época parecia boa, que é o cimento amianto, que ao longo dos tempos se mostrou que não era. Naquele momento, era uma canalização que se mostrava de boa qualidade com preço menor, mas ao longo do tempo o solo ácido de Porto Alegre corrói essa tubulação e ela tem uma vida útil menor que as outras.

Então, é preciso dar esta explicação, porque são situações que independem da vontade do administrador e da qualidade do administrador. Têm situações que são inevitáveis. Quero tocar na questão do Orçamento Participativo. Recebemos críticas por 2 lados: o Ver. Mário Fraga disse que Belém Novo recebeu apenas um sonorizador de trânsito, e por outro lado,  o Ver. Isaac Ainhorn nos criticou porque aparelhamos o processo de orçamento, ele é quem define tudo na Administração. Não é verdade, erram os dois. As definições finais das obras quem faz são os delegados das 16 regiões da Cidade. Discutido junto com a Administração, porque a Administração faz a sua avaliação técnica, se é possível ou não atender as comunidades definem, em cada região, o que vai ser feito. Então, se só houve um sonorizador para Belém Novo, não é culpa da Administração, mas sim, dos representantes das 16 regiões.

Em terceiro lugar, ficou decretada a greve na CEEE a partir da zero hora de sexta-feira. Uma decisão difícil e dura da categoria, mas não havia outra saída que não fosse esta. Eu já referia que a proposta, que o acordo que o Estado agora não honrou, foi um acordo da presidência da empresa com o aval do Governador Collares. Não era uma proposta da categoria, a categoria resolveu aceitar, cumpriu a parte dela porque, em dezembro, recebemos apenas 70% do salário, 15% em janeiro, 15% em fevereiro, saímos nestes três meses sem receber o percentual de férias e agora, quando chega a época de a Empresa cumprir a sua parte, esta não cumpre, porque sentiu-se muito lisonjeada com a presença da FIERGS. E esse caderninho distribuído pelo Governo do Estado, comemorando seus dois anos de gestão, faz rasgados elogios à CEEE afirmando que é uma empresa mais competente que a COMPEL e a CEMIG - a primeira do Paraná e a outra de Minas Gerais. Mas quem está com a verdade, então: a FIERGS ou o Governo do Estado? Quem possui os dados verdadeiros afinal? De que lado está o Governo do Estado, que, para sua propaganda, usa uns dados e para arrochar o salário dos eletriciários usa os dados da FIERGS? De que lado estão o Governador e o Presidente da CEEE? É preciso responder com clareza e esclarecer a população. Para fazer propaganda, somos uma empresa qualificada, mas para arrochar o salário são usados vários dados errados e mentirosos da FIERGS. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Nereu D’Ávila que usou a tribuna, embora não concorde com parte do que S. Ex.ª disse, colocou algumas dificuldades que estamos encontrando neste Plenário, principalmente nos últimos dias. Penso estar havendo dificuldades de entendimento sobre algumas matérias e a segunda maior Bancada - do PDT -  que também é Governo, mas a nível estadual, às vezes interpreta um pouco assodadamente qualquer coisa que se afirme sobre questões relativas ao cotidiano da nossa Cidade. Por exemplo: agora, o Ver. Guilherme Barbosa praticamente fez um elogio a um governo - não do PDT, mas do antigo PTB - do Governo Brizola, quando disse que no seu governo foram feitos muitos quilômetros de encanamentos, de dutos; só que o material, provou-se com o tempo, não era mais adequado. Isso é uma verdade, não é uma ofensa.

Acontecem coisas complicadas, como é o caso da questão com a Brigada. Não sei se errei; me parece que errei, porque alguns companheiros da Bancada se abstiveram na votação. Eu não devia ter retirado aquele Requerimento? Se o fiz foi por um processo de entendimento de que não devíamos, de que a Câmara não entendia bem assim, que alguns Vereadores achavam que não havia sido descortesia com a Câmara, mas sim uma questão pessoal. Fizemos todo um esforço para retirar. Para minha surpresa, eu retiro, ou tento retirar, e “agora não, agora vamos votar”. Agora estou vendo que não tem amparo legal - falei rapidamente com o experiente Ver. Antonio Hohlfeldt - eu querer retirar o Requerimento na votação que vai haver quarta-feira. Já foi aprovada a renovação. Agora se vota contra ou a favor. Isso é uma situação delicada, faltou entendimento. Querem que a gente diga, que leve as coisas, que faça as coisas para uma disputa, pode-se levar. Quando a gente quer evitar, para achar o bom senso e criar uma situação de entendimento, isso não acontece.

Tenho um projeto nesta Casa que já pelo terceiro ano está tramitando. Duas vezes eu retirei em função de pedido do Executivo, por não estar plenamente discutido no movimento social, no Conselho do Orçamento Participativo. É um projeto que procura institucionalizar o Orçamento Participativo. Se não estivesse hoje o Prefeito Tarso Genro, poderia estar o Prefeito do PDT, do PTB, do PDS, do PMDB, e se tivéssemos institucionalizado o orçamento participativo, continuaria existindo, embora pudesse tomar outro tipo de enfoque, de orientação política de quem está no Governo. A visão dessa institucionalização é de que nós andamos a passos largos no aperfeiçoamento da democracia, é só por isso que eu continuo achando que se institucionalize, inclusive para que esse atual governo, ao qual eu pertenço, o cumpra, e que tenham regras, que tenham uma permanência, regras que sejam universalizadas, e não regras para ocasiões e para conjunturas. Eu pedi vistas a este Projeto para dar mais tempo de discussão nesta Casa. Desta vez, em vez de pedir urgência, peço vistas, quero começar a aprender a acertar, porque tenho me sentido um tanto deslocado, vejo Vereadores se agredindo, o Ver. Isaac Ainhorn tem sido de uma falta de postura com relação aos colegas, se levarmos a sério o que ele tem dito, teríamos tirado ele daqui, como ele mereceria, mas eu não estou lidando com o Vereador, estou lidando com uma pessoa que representa uma população, que representa uma instituição e eu não posso aceitar a provocação que ele faz.

Para encerrar, já estava marcado para quarta-feira, meu pedido de licença, pois estarei em Ijuí, na Universidade, a convite das frentes parlamentaristas e presidencialista, representando o ponto de vista presidencialista, num debate que vai seguramente movimentar toda a comunidade de Ijuí. Lamentavelmente quarta-feira não estarei presente, mas estarei bem representado pelo nosso suplente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço a paciência dos Vereadores que estão, neste horário, no Plenário, é importante salientar isso porque não é comum termos os trinta e três, porque nós não somos muitos.

A referência que V. Exª fez, Ver. Clóvis Ilgenfritz, ao tipo de respeito que nós devemos ter entre nós, na Casa, além do respeito que devemos ter com todas as pessoas, mas é que cada um dos Vereadores aqui presentes representam uma parcela significativa da população ou não estariam aqui.

Então, o respeito pessoal é importante porque é também uma postura política dentro desta Casa, obrigatória. Eu não estou querendo fazer referências ao Vereador referido por V. Exª, mas, em tese, concordo com o que foi dito aqui. De outro lado, não é comum, não posso, por falta de tempo, assistir televisão antes do horário de 22h30min, quando vejo os noticiários.

Na Páscoa, no domingo, vi um programa de televisão, à tarde, e a cantora Simone, a grande Simone, fez um pronunciamento que interessa a todos nós, é importante isto ser referido aqui. A cantora Simone, antes de cantar suas músicas que encantam a todos nós, disse que na sua opinião o País vai muito mal e não há qualquer perspectiva de melhora. Na medida em que ela tinha convicção de que 90% dos políticos, de todos os níveis do nosso País eram corruptos, sem qualquer tipo de solução para esses casos. Foi perguntado a ela se era 90% e ela repetiu: 90%.

Eu gostaria de referir e não tenho a pretensão de um ex-colega nosso que dizia assim; “Agora o Presidente da república vai ver, eu vou para a Tribuna.” Ela não vai saber deste pronunciamento, então eu não tenho esta pretensão, a cantora Simone não tomará conhecimento deste meu pronunciamento, mas é importante que nós tenhamos a consciência, ela foi aplaudida, pelo auditório, quando disse isso. Se há os 90%, e não são 90%, nós temos maus representantes do povo, nós conhecemos alguns, muito mal, em qualquer lugar. Nós temos médicos muito ruins, advogados, engenheiros, operários, militares, policiais muito ruins. Nós temos em todos os níveis, e a classe política ela não cai do céu; ela sai do seio da sociedade.

É importante que nós façamos a reflexão e nós, detentores de mandato popular, temos essa obrigação. Isso não é um conselho, é um chamamento à nossa obrigação. Nós temos que mostrar com o nosso trabalho que essa senhora está equivocada. O percentual, em primeiro lugar, não é esse, é bem menor.

Em segundo lugar, esse discurso serve, isso sim, à ditadura militar, esse discurso serve como uma luva a quem não gosta da classe política, não gosta das casas legislativas abertas, não gosta da eleição popular, não gosta do voto e engloba todos no mesmo saco, dizendo que esses políticos são venais, são corruptos e não merecem a nossa confiança. Ela está equivocada, aliás, não me lembro e sei que ela tem idade para isso, não me lembro da atuação dela quando os políticos, talvez os 10%, porque os 90% são venais, quando os políticos que morriam eram torturados e presos, tinham seus mandatos cassados, ou eram exilados, morriam para que o povo pudesse votar novamente, não me lembro das músicas dessa moça e não me lembro, no final da ditadura, quando ela já atuava com sucesso, se fazia alguma referência a esses mártires da liberdade.

Não estou defendendo aqui a classe política como um todo e nem poderia, seria uma hipocrisia. Nós temos muitos problemas nessa área. Agora, temos em outras áreas também. Esses problemas são da nossa sociedade e só podem ser vencidos se nós os enfocarmos corretamente. O enfoque que essa cantora deu, que por acaso assisti, reflete uma posição parcialmente correta e que no conjunto passa a ser uma inverdade. A todos nós cabe, com o nosso trabalho, com a nossa dedicação demonstrar que isso não está correto.

O que preocupou-me, realmente, foram as palmas recebidas. A população, pelo menos a de Porto Alegre, tem que saber que aqui os mandatários do povo têm honra, têm dignidade e trabalham a serviço do povo. E vão mostrar a cada dia, a cada momento, que esse mandato foi bem outorgado e que deve a todos nós, evidentemente, fazer valer a vontade popular.

Quero encerrar, Sr. Presidente, já abusando do tempo, dizendo que não trato, nunca tratei até o momento, dessa questão do presidencialismo e parlamentarismo e não me proponho a tratar desse assunto na tribuna, mas queria fazer uma referência e um conselho aos presidencialistas entre os quais me incluo, até para que não haja esse tipo de manifestação, deve haver uma estratégia mínima em relação a quem utiliza o tempo de propaganda eleitoral. No dia de ontem, ou anteontem, o tempo foi todo utilizado pelo Sr. Orestes Quércia defendendo o presidencialismo, um notório corrupto, com CPIs das mais variadas. Esse é um conselho que dou aos articuladores do presidencialismo, entre os quais me incluo. Votarei no presidencialismo, mas não sou da direção do movimento. Mas não podemos ter um senhor como Orestes Quércia fazendo a propaganda do presidencialismo. É gol contra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Recuperando o final do pronunciamento do Ver. Pedro Ruas, se o Governador Brizola não tivesse feito o espaço do PDT separado, conseguiríamos pressionar para que não ocorresse o discurso do Sr. Orestes Quércia neste espaço. Não estou repassando acusações, apenas pensando em voz alta.

Quando fragmentamos movimentos, damos chance para que essas coisas ocorram. Isso não diminui a importância dos programas paralelos do PDT, alguns com excelente nível e dizendo aquilo que deveria ser dito, muito mais do que a propaganda geral tem dito.

Quanto à D. Simone, confesso que não me preocupo. Penso que quem, em vez de cantar, aparece seminua em capa de disco para vender, não é sua opinião que vai-me preocupar.

Mas, concordando com V. Exª, o problema é a reação do público. Aí levanta-se uma questão mais grave: a formação política da população brasileira, da tradição e manipulação da nossa política e fenômenos como a eleição do Sr. Collor de Mello para a Presidência da República ou a permanência de pessoas como Maluf, Antônio Carlos Magalhães e o próprio Quércia. Pergunto-me, Ver. Ruas, se quem tem tempo de ir a esses programas de auditório, se vale a pena tentarmos mudar ou se devemos jogar mais pesado naqueles outros segmentos mais organizados, como associações de bairro, sindicatos, enfim, em todas essas entidades onde sabemos que as pessoas têm um mínimo de preocupação com os outros e não apenas com o seu egoísmo, com o seu lazer, aliás, um lazer de péssima qualidade, às vezes, porque estes programas, normalmente, são horrorosos.

Mas a minha intervenção na verdade, Vereadores, mesmo contando com poucos Vereadores, é para fazer um registro, um convite. No próximo sábado vamos ter a assinatura por parte do Prefeito Tarso Genro do convênio entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Associação dos Amigos da Usina do Gasômetro.

Os senhores sabem, desde a Administração do tempo do Governador Simon, mantida, depois, pelo Governador Collares, no Estado, e na Prefeitura será pela primeira vez. A saída de nós buscarmos apoio às instituições de cultura foi a formação das associações de amigos. No momento eu presido a Associação de Amigos da Usina do Gasômetro, desde maio do ano passado. Sigo a presidência da Dr.ª Hilda Souza, ex-Deputada pelo PMDB, que foi a primeira Presidente da Associação, foi quem organizou, estruturou a Associação a convite daqueles que dirigiram a Usina naquele momento, e no momento vamos fazer esta assinatura formal do convênio. Ou seja, vamos formalizar a participação da Associação dos Amigos da Usina do Gasômetro que tem, digamos assim, a filiação de todos os cidadãos desta Cidade que quiserem colaborar com a Usina, na suplementação de verbas, nas diversas atividades que a Usina desenvolve, a exemplo da Casa de Cultura Mário Quintana, do Museu de Arte, do Instituto Estadual do Livro, da Biblioteca Pública, enfim, do Teatro São Pedro, de tantas instituições que nós temos aqui no Estado, pela primeira vez uma instituição municipal, que é a Usina do Gasômetro, que tem também a participação do Estado do Rio Grande do Sul, está formando a Associação.

Vamos, então, no sábado, assinar o convênio formal entre a Prefeitura de Porto Alegre, a Associação de Amigos, presidida por mim, neste momento, que conta com a participação, dentre outros, do companheiro Luiz Coronel, da Êxitus Publicidade. E nós produzimos, inclusive para vender a idéia da Usina, vamos lançar, simultaneamente, uma campanha da Associação, este belíssimo pôster que está sendo divulgado a partir de sábado. Uma produção da Êxitus, com poema do Luiz Coronel, uma fotografia do Glauco Guerra e complementado por um cartão postal. A impressão deste material contou com a participação de 9 sindicatos, dentre os quais o Sindicato dos Professores; o Sintel, dos telefônicos, a Associação Rio-Grandense de Museologia; a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação. Federação dos Trabalhadores do Comércio, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios, e derivados do Petróleo; Sindicato dos Vigilantes do Sul, a Federação dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários, a própria Associação, contamos com a participação da Cia. Zaffari de Supermercados e com a Caixa Econômica Estadual, cujo presidente Dr. Flávio Obino foi extremamente sensível ao apelo que fizemos, e também participa do financiamento e impressão deste material.

Nós iniciamos, assim, uma atividade importante. No ano passado financiamos toda a aquisição da oficina de papel de reciclagem de papel, no valor de mais de 20 milhões de cruzeiros, em valores atualizados. Agora, com o lançamento deste material, mais camisetas, mais uma série de outros materiais, pretendemos levantar um pequeno conjunto de valores que possa nos ajudar a financiar outras atividades na Usina além daquela orçamentação tradicional que existe prevista na Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura.

Queríamos convidar os Vereadores para sábado, às 18 horas, quando teremos um espetáculo complementar, com um grupo de danças, a Companhia Ânima de Danças, dirigida pela Eva Schuck e o Quinteto de Cordas Lima, que vai apresentar a Suíte Rio-Grandense nº 1, de Tarso Hangel, para que assistam e, talvez, se filiem a uma contribuição de 400 mil cruzeiros, anual, divisível em duas vezes, e a venda do material, 20 mil cruzeiros o pôster e 5 mil cruzeiros o cartão, uma maneira de nós ajudarmos nas atividades da Usina do Gasômetro. Tudo isso independente de partido político, porque a nossa diretoria é toda fora da questão partidária. Nós buscamos gente de filiações diferentes exatamente para mostrar que a Associação não tem nada que ver com a Administração. Fica o registro, Sr. Presidente, e vou voltar ainda a este assunto na sexta-feira para convidar uma vez mais os Srs. Vereadores a comparecerem na Usina. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn. (Ausente.) A seguir, o Ver. João Motta. (Ausente.)

Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h56min.)

 

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